I CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

I CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Data / Horário
20 de agosto (sábado)


8h20
Abertura dos Trabalhos

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9 horas
ASPECTOS POLÊMICOS DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO BRASILEIRO
Expositor
DR. FÁBIO BATISTA CÁCERES
Advogado, atuante na área de Direito Contencioso Bancário e Relações de Consumo; Pós-Graduado pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA / Buenos Aires; Professor de Direito Processual Civil e Direito Civil em Cursos Preparatórios para ingresso em carreiras jurídicas e de Pós-Graduação em diversas instituições de ensino do estado de São Paulo; Professor da ESA SP; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos e membro da Comissão do Jovem Advogado da OAB SP; Autor de diversos artigos jurídicos e Articulista do jornal Folha Dirigida.

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10 horas
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA FASE PRÉ-EXECUTÓRIA
— ASPECTOS CONTROVERTIDOS —

Expositor
DR. SANG DUK KIM
Membro da Magistratura do Estado de São Paulo; Professor Universitário na Graduação, no Curso de Direito – Área de concentração e Direito Civil das Faculdades Integradas Rio Branco; Pós-Graduado pela Escola Paulista da Magistratura, com ênfase em Direito Civil, Constitucional e Direito do Consumidor.

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11 horas
TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Expositor
DR. CESAR MARCOS KLOURI
Advogado; Professor de Direito Processual Civil da UniFMU; Presidente da Comissão de Direito Civil da OAB SP; Membro Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil e Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP.

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12 horas – Intervalo

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13 horas
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 125 DO CNJ

Expositor
DR. LAURO MALHEIROS FILHO
Advogado, militante na área de Direito de Família, formado pela Universidade de São Paulo; Ex-Professor do Departamento de Direito Privado da UniFMU; Membro da Comissão de Direito Civil e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, AASP e IASP; Membro Conciliador do Setor de Conciliação em 2a Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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14 horas
ASPECTOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA DE FAMÍLIA

Expositor
DR. NELSON SUSSUMU SHIKICIMA
Advogado; Presidente da Comissão de Direito de Família e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Mestre e Doutor em Ciências Jurídicas; Professor da ESA SP, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos, na Pós-Graduação da UNISAL e da Faculdade Legale; Coordenador dos cursos de Pós-Graduação de Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões da Faculdade Legale; Autor de diversas obras.

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15 horas

ÚLTIMAS CRÍTICAS À REFORMA DO CPC

Expositor
DR. ANTONIO CLAUDIO DA COSTA MACHADO
Advogado; Mestre e Doutor em Direito pela USP; Conselheiro Consultivo da ARBITRA – Câmara de Mediação e Arbitragem; Professor Universitário;
Coordenador de Direito Processual Civil da Escola Paulista de Direito; Consultor Jurídico e Parecerista em São Paulo; Professor do Programa de Direitos Humanos Fundamentais UNIFIEO; Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

16h – Encerramento

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Local
Teatro Gazeta
Av. Paulista, 900



Inscrições / Informações
Mediante a doação de 2 (duas) latas ou pacotes de leite integral em pó – 400g,
no ato da inscrição.
Praça da Sé, 385 – Térreo – Atendimento
ou pelo site: www.oabsp.org.br



***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas ***



Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

Congresso Brasileiro das Raças Zebuínas contará com Sessão Pôster

O Pavilhão Multiuso do Parque Fernando Costa, em Uberaba/MG, abrigará entre os dias 15 e 19 de agosto, a Sessão Pôster do 8º Congresso Brasileiro das Raças Zebuínas, que acontece paralelamente à ExpoGenética 2011. No local, serão expostos quase 30 trabalhos com diversos temas sobre as raças zebuínas.
Confira abaixo a relação de pôsteres inscritos:

Produção in-vitro de embriões de doadoras da raça Gir (Bos taurus indicus) influência do escore da condição corporal - Autores: Marcos Brandão Dias Ferreira, Beatriz Cordenonsi Lopes, Leonardo de Oliveira Fernandes, Marina Ragnini Lima e Joaquim Mansano Garcia.

Produção in-vitro de embriões de doadoras da raça Gir (Bos taurus indicus) influência do DNA mitocondrial da doadora - Autores: Marcos Brandão Dias Ferreira, Beatriz Cordenonsi Lopes, Leonardo de Oliveira Fernandes, Marina Ragnini Lima e Joaquim Mansano Garcia.

Relação do Ganho de Peso com o Temperamento do Bovinos - Autores: Désirée R. Soares, Joslaine N. S. G. Cyrillo, Mateus J. R. Paranhos da Costa, Aline C. Santa`Anna, Tiago da S. Valente, Paola M. Rueda e Karen Schwartzkopf-Genswein.

Correlação entre desempenho de Bovinos Brahman numa Prova de Ganho em Peso Coletiva (PGP) e os Escores Igenity - Autores: Adalberto Rezende Santos, Aldo Silva Valente Júnior, Luis Sérgio Mendes Serra, Eduardo Wermeck-Barroso e Thiago Camargo Vieira.

Parâmetros genéticos para características de desempenho em tourinhos da raça Nelore em provas de ganho em peso a pasto - Autores: Breno de Oliveira Fragomeni, Daiane Cristina Becker Scalez, Paula Teixeira da Costa, Tiago Luciano Passafaro, Idalmo Garcia Pereira, Fábio Luiz Baranelo Toral, José Aurélio Garcia Bergman e Humberto de Freitas Tavares.

Classificação quanto a características fisiológicas de bovinos da raça Brahman da prova de ganho de peso pela metodologia de componetes principais - Autores: Carolina C. N. Nascimento, Isabel C. Ferreira, Mara R. B. M. Nascimento, Natasha A. M. Silva, Diego P. Borges, João C. G. César e João P. C. Cubas.

Características termorreguladoras de bovinos da raça Brahman em ambiente tropical - Autores: Carolina Cardoso Nagib Nascimento, Mara Regina Bueno de Mattos Nascimento, Isabel Cristina Ferreira, Natascha Almeida Marques Silva, Diego Paiva Borges, João Ciscone Geocondo Cesar e João Paulo Carvalho Cubas.

Análise de agrupamento de bovinos da raça Brahman por meio de características ambientais e fisiológicas em clima tropical - Autores: Carolina Cardoso Nagib Nascimento, Mara Regina Bueno de Mattos Nascimento, Isabel Cristina Ferreira, Natascha Almeida Marques Silva, Diego Paiva Borges, João Ciscone Geocondo Cesar e João Paulo Carvalho Cubas.

Classes de variâncias residuais em modelos de regressão aleatória para análise do crescimento de tourinhos Nelore em provas de ganho em peso - Autores: Fábio Luiz Buranelo Toral, Daiane Cristina Becker Scalez, Breno de Oliveira Fragomeni, Pablo Gomes de Paiva, José Aurélio Garcia Bergaman e Vanessa Aparecida Praxedes.

Alternativas para avaliação e classificação de tourinhos Nelore em provas de ganho em peso a pasto - Autores: Fábio Luiz Buranelo Toral, Breno de Oliveira Fragomeni, Daiane Cristina Becker Scalez, José Aurélio Garcia Bergman, Tiago Luciano Passafaro, Paula Teixeira da Costa e Humberto de Freitas Tavares.

Avaliação de fatores de variação genética e de manejo na intensidade de infestação parasitaria em gado Nelore - Juan Pablo Botero Carrera, Dalinne Chriystian Carvalho dos Santos, Daiane Cristina Becker Scalez, Talita Pilar Resende, Luiza Bossi Leite, Tiago Luciano Passafaro, Ana Cristina Passos Bello, Fábio Luiz Buranelo Toral, Eduardo Penteado Cardoso, Romário Cerqueira Leite e José Aurélio Garcia Bergmann.

Influências de parasitas gastrointestinais no ganho de peso de bezerros Nelore Lemgruber na fase de recria - Autores: Juliano Bérgamo Ronda, Silvia Cassimiro Brasão, Joely Ferreira Figueiredo Bittar, Estáquio Resende Bittar e Marcus Vinicius Caatano de Sousa.

Desempenho reprodutivo de vacas Brahman submetidas à avaliação de carcaça por ultrassom - Autores: Luís Sérgio Mendes Serra, Aldo Silva Valente Júnior, Thiago Camargo Vieira, Adalberto Rezende Santos e Eduardo Werneck-Barroso.

Influência do ganho de peso na enzimalogia de nelores lemgruber na recria em diferentes manejos - Autores: Nathan da Rocha Neves Cruz, Joely Ferreira Figueiredo Bittar, Wanderson Adriano Biscola Pereira e Eustáquio Resende Bittar.

Perfil das proteínas, metabólitos, mineiras, enzimas e hormônios tireoidianosde bezerros Brahman - Autores: Pablo Gomes Noleto, João Paulo Carvalho Cubas, Felipe Cesar Gonçalves, Luís Sérgio Mendes Serra, Thiago Camargo Vieira, Natascha Almeida Marques Silva e Antonio Vicente Mundim.

Correlações entre escores visuais do método EPMURAS e características produtivas de animais da raça Nelore oriundos de provas de ganho de peso a pasto - Autores: Paulo Ricardo Martins Lima e Concepta Margaret Mcmanus Pimenta.

Relação entre comportamento ingestivo e níveis séricos de cortisol com consumo alimenta residual de novilhas Nelore - Autores: Renata Helena Branco, Elaine Magnani, Joslaine Noely dos Santos Gonçalves Cyrillo, Maria Eugenia Zerlotti Mercadante, Cleisy Ferreira do Nascimento, Julian Aldrighi e Ana Paula de Melo Caliman.

Estudo alométrico de bovinos da raça Guzerá em prova de ganho em peso a pasto - Autores: Ricardo Costa Sousa, Idalmo Garcia Pereira, Rafael Augusto Martins de Oliveira, Ana Paula Lopes Tonaco, Paulo Eduardo Pedrosa Barros e Gabriela Maldini Penna de Mascarenhas Amaral.

Curva de crescimento de bovinos da raça Guzerá em prova de ganho em peso a pasto - Autores: Ricardo Costa Sousa, Idalmo Garcia Pereira, Rafael Augusto Martins de Oliveira, Ana Paula Lopes Tonaco, Paulo Eduardo Pedrosa Barros e Gabriela Maldini Penna de Mascarenhas Amaral.

Ampliação do escopo de avaliação em provas de ganho em peso a pasto (PGPP) - Autores: Thiago Camargo Vieira, Aldo Silva Valente Júnior, Luis Sérgio Mendes Serra, Eduardo Werneck-Barroso, Adalberto Rezende Santos e Lydio Cosac de Faria.

Estudo da variabilidade genética de bovinos da raça Nelore criados no centro oeste - Autores: Thiago Sanches Aguiar, Thiago Bruno Ribeiro da Silva, Cláudio Vieira de Araújo, Thereza Cristina Borio dos Santos Calmon de Bittencourt, Simone Inoe Araújo, Raysildo Barbosa Lôbo, Luiz Antônio Framartino Bezerra e Alessandra Alves da Silva.

Estudo preliminar da estimação da reatividade de animais da raça Brahman - Autores: Walsiara Estanislau Maffei, Luis Sérgio Mendes Serra e Thiago Camargo Vieira.

Avaliação da resistência a helmintos Gastrointestinais e sua relação de interferência com o ganho em peso em bovinos da raça Brahman - Autores: Weberson Carvalho de Brito, Luis Sérgio Mendes Serra, Thiago Camargo Vieira, Aldo Silva Valente Júnior, Eduardo Werneck Barroso e Adalberto Rezende Santos.

Análise de carcaça e rendimento de cortes nobres do traseiro de machos Nelore classificados para consumo alimentar residual - Autores: Eduardo Figueiredo Martins Bonilha, Renata Helena Branco, Sarah Figueiredo Martins Bonilha, Leandro Sannomiya Sakamoto e Tatiana Lucila Sobrinho.

Valores de pH em carcaças de bovinos Nelore classificados para consumo alimentar residual - Autores: Sarah Figueiredo Martins Bonilha, Renata Helena Branco, Karina Zorzi, Eduardo Figueiredo Martins Bonilha, Leandro Sannomiya Sakamoto e Leonardo Tadashi Egawa.

Correlações simples entre peso, medidas na carcaça e no animal vivo e cortes primários da carcaça - Autores: Leandro Sannomiya Sakamoto, Sarah Figueiredo Martins Bonilha, Renata Helena Branco, Elaine Magnani, Eduardo Figueiredo Martins Bonilha, André Luiz Grion, Angelo Polizel Neto e Maria Eugênia Zerlotti Mercadante.

Por: Laura Pimenta
laurapimenta@netsite.com.br

Aprovada a reforma do atual Código Florestal

Com 13 votos a favor e 5 contra, está aprovada a reforma do atual Código Florestal

Os deputados a favor e os produtores rurais se levantaram e gritaram Brasil, Brasil em coro, sob vaias dos ambientalistas, que gritam retrocesso.

A Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco, por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de reformulação do Código Florestal. Foi o primeiro passo dado pela Câmara para a atualização da legislação ambiental. A próxima etapa é discutir e votar a matéria em plenário, o que deve ter início após as eleições de outubro.

O relatório do deputado Aldo Rebelo acaba com a classificação de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestres, florestal e savânica (cerrado). A diferenciação, de acordo com alguns parlamentares, poderia provocar conflitos judiciais, considerando a difícil classificação dos tipos de vegetação. Outra sugestão aceita por Rebelo foi juntar, num mesmo dispositivo, a questão da moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas de plantio e a consolidação das existentes até julho de 2008. "Separados, um dos dispositivos poderia ser facilmente vetado pelo presidente da República", argumentou o relator.

Ao acatar as sugestões, Aldo Rebelo lembrou que as mudanças tiveram como objetivos principais a consolidação das áreas já ocupadas pelas atividades agropastoris e a regularização dos imóveis, ressalvadas as medidas previstas nas regras de zoneamento ambiental e nos planos de bacias.

Ele lembrou ainda que os ocupantes de propriedades que podiam ter áreas maiores desmatadas, no início da ocupação, não serão obrigados a recompô-las nem serão punidos, já que obedeceram à legislação vigente na época. Aldo Rebelo manteve o prazo máximo para recomposição das áreas desmatadas em 20 anos. A lei atual prevê prazo de 30 anos, mas Rebelo afirmou que já estão previstos os cinco anos de moratória, que serão somados aos 20. Segundo ele, esse é um prazo razoável.

Com relação à reserva legal, o relator afirmou que a vegetação remanescente nas propriedades com até quatro módulos fiscais deve ser preservada, porém nos limites previstos para o bioma. Esses limites são de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas campestres. Na tentativa de buscar o consenso entre ambientalistas e ruralista, o relator acatou sugestão de membros da comissão e tirou da competência do Estado a possibilidade de ampliar ou reduzir pela metade as Áreas de Proteção Permanente (APPs). "Alguns críticos diziam que haveria guerra fiscal por causa das margens de APPs", afirmou.

Outro ponto do relatório aprovado hoje é a dispensa de recomposição de reserva legal em propriedade com até quatro módulos rurais, cujas áreas já tenham sido consolidadas para produção. As áreas preservadas deverão ser mantidas.

Matas ciliares com 15 metros

Ontem, tentando diminuir a resistência de ambientalistas e deputados ligados à causa ambiental ao projeto, Rebelo havia suavizado alguns pontos de sua proposta, tirando dos Estados o poder de reduzir a área de proteção permanente às margens dos rios.

O limite mínimo de manutenção ou recuperação da vegetação nativa, que podia ser reduzido pelos Estados até 7,5 metros nos rios mais estreitos, voltou a 15 metros. Isso ainda representa a metade do atual limite mínimo de proteção previsto na legislação.

A nova proposta também impede o corte da vegetação nativa nas pequenas propriedades que ainda tiverem o porcentual correspondente à reserva legal. O relatório original, apresentado por Rebelo no início de junho, libera pouco mais de 90% das propriedades rurais do País (com até 4 módulos fiscais) da exigência de manterem a vegetação nativa em pelo menos 20% dos imóveis.

A diferença agora é que os proprietários rurais ficarão impedidos de desmatar o que foi preservado até aqui e os donos de imóveis médios e grandes terão de cumprir integralmente o porcentual de reserva legal.

A nova versão apresentada por Rebelo também inclui dispositivos que agradam os ruralistas, como o que avaliza o porcentual de reserva legal vigente na época da compra ou posse das terras. Na Amazônia, por exemplo, a reserva legal aumentou de 50% para 80% nas áreas de floresta apenas em 2001. Quem desmatou antes dessa data, por exemplo, fica dispensado de recompor ou compensar o atual porcentual de reserva legal, mantido na reforma.

O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, e passar pelo Senado e pela sanção do Presidente da República.

Fonte: CNA
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=70920

XIV Congresso Brasileiro de Direito Processual e o 9º Seminário Nacional de Processo Constitucional