Cartas Precatórias em São Paulo

****consultar valor da UFESP e Tabelas de custas e despesas processuais atuais em www.tjsp.jus.br

 "Cartas Precatórias em São Paulo Esse artigo é voltado para os profissionais da área jurídica. Distribuição de cartas precatórias constitui, por vezes, um problema para os advogados especialmente quando devem ser distribuídas em Estado diverso daquele no qual o profissional atua. Há diferenças nos valores das taxas de recolhimento, na guia de arrecadação, no valor das diligências dos oficiais de justiça e, no caso da cidade de São Paulo que é dividida em 14 foros (Central, Fazenda Pública, Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, Vila Prudente, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Ipiranga, Pinheiros e Nossa Senhora do Ó) as dúvidas aumentam. Colaboro com alguns advogados do Estado de Minas Gerais e, com alguma regularidade, esclareço dúvidas sobre a distribuição de cartas precatórias no Estado de São Paulo.

 O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS: Em São Paulo as custas para a distribuição de carta precatória são de 10 UFESP’s. O valor da UFESP pode ser verificado no site: http://www.portaldefinancas.com/frameufesp.htm Atualmente cada UFESP tem o valor de R$ 16,42, assim o valor das custas é de R$ 164,20, a ser recolhido em guia GARE-DR, código 233-1 (Taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias) disponível no site da Secretaria Estadual de Finanças: http://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx 

O VALOR DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA: Enquanto a GARE-DR pode ser impressa através do site da Secretaria de Finanças de São Paulo e paga em qualquer banco conveniado, o recolhimento das diligências de oficial de justiça é feito pela guia GRD (guia de recolhimento de diligências), em 5 vias (branca = banco; verde = depositante; amarela e azul = oficial de justiça e rosa = comprovante nos autos), que somente pode ser paga no banco Nossa Caixa. Há uma opção de impressão da guia no site do referido banco, mas é acrescida uma taxa, além de manter o local de pagamento. O valor de cada diligência é R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos), se a precatória for distribuída para ser cumprida em São Paulo. Caso a diligência seja realizada no interior (qualquer localidade diversa da capital) o valor é de R$ 12,12 (doze reais e doze centavos). Contudo, se a comarca onde deve se cumprir a diligência não possuir foro próprio, a carta precatória deve ser distribuída na comarca vizinha que possua jurisdição sobre aquele local, e além dos R$ 12,12 acrescenta-se o valor de R$ 6,02 (seis reais e dois centavos) a cada 10 km de distância entre as localidades. 

 DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA No interior a distribuição ocorre no foro local, ou naquele que tenha jurisdição sobre a comarca onde deve ser realizada a diligência. A cidade de São Paulo gera muitas dúvidas em razão da divisão em tantos foros regionais. Contudo, a distribuição de cartas precatórias é unificada, e todas devem ser distribuídas no Fórum Hely Lopes Meirelles, também conhecido como Fórum da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho. CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA

 Não são todos os tipos de precatória que podem ser distribuídos nesse fórum, apenas as que versem sobre:  
• Cíveis (inclusive dos Juizados Especiais Cíveis); • Família e Sucessões (desde que não verse sobre busca e apreensão de menores); • Registros Públicos; • Fazenda Pública (Estadual e Municipal); • Acidentes do Trabalho. Cartas precatórias que tem a distribuição diferenciada: • Execuções fiscais da Fazenda Pública – Fórum João Mendes - Centro • Criminais e JECRIM – Fórum Ministro Mário Guimarães – Barra Funda • Busca e apreensão de menores – Foro regional da jurisdição onde se encontra o menor; • Para fim de estudo social ou psicológico – idem; • Infância de juventude – varas da infância de juventude observada a divisão territorial (foro regional) • Previdenciárias – Justiça Federal As cartas precatórias devem vir instruídas com cópias dos documentos pertinentes (contra-fé, contestação, réplica, procuração e substabelecimento dos advogados responsáveis, despacho saneador, sentença, certidão de trânsito em julgado em caso de execução entre outros), em número suficiente para que cada um dos citados/intimados tenha uma cópia. 

 Fonte: Blog Explicando o Direito www.erikataucci.blogspot.com.br"

Notificações RTD

"Consulta: Solicitamos consulta referente a possibilidade de entrega de notificação, mediante a apresentação de procuração outorgada a advogado, porém, sem reconhecimento de firma outorgante. - É dispensável o reconhecimento de firma do outorgante em procuração que especifica poderes para a finalidade de dar ciência e retirar notificação junto ao cartório de Títulos e Documentos, a qual o outorgado é advogado e apresenta OAB. Desde já, agradecemos a atenção e aguardamos o retorno. 03-02-2.009. Resposta: As notificações e outros atos realizados pelos cartórios de títulos e documentos são atos extrajudiciais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, artigo 5º, parágrafo 2º, dispõe que a procuração para o foro geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. O artigo 38, do CPC, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (“clausula ad judicia”), quanto em relação aos poderes especiais (“et extra”) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração “ad judicia et extra”, é utilizada em autos judiciais. Desta forma, se a procuração “ad judicia et extra” for utilizada extrajudicialmente para a realização de notificação através do RTD, deve sim ter a firma reconhecida do mandante. As notificações realizadas através do Registro de Títulos e Documentos, chamadas de extrajudiciais, compreendem a prática de dois atos distintos. Com efeito, são os atos de registro e de notificação (artigo n. 160 da LRP, itens 43 e 43.6 do Capitulo XIX das NSCGJSP). E nos termos do artigo n. 158 da LRP, e item n. 41 do Capitulo XIX das NSCGJSP, as procurações levadas ao Registro de Títulos e Documentos deverão trazer sempre as firmas reconhecidas. (Ver também parágrafo 2º do artigo 654 do CC). Desta forma, como as notificações extrajudiciais do RTD, são necessariamente registradas, antes da realização da diligência da notificação que será averbada após o seu cumprimento, devem sim as procurações outorgadas a advogados para a realização de notificações, terem a firma reconhecida do mandante por tabelião. Por outro lado, para o processamento das notificações em RTD através de mandatário, advogado ou não, não haverá a necessidade da exigência da apresentação da procuração, a não ser que conste da notificação que a procuração está anexa a notificação. E nesse sentido, assim decidiu a E. CGJ do estado no processo 149/87 Parecer 417/87 – Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – páginas 178/178. Assim, se a notificação protocolada vier acompanhada da procuração, o reconhecimento da firma do outorgante/mandante, não poderá ser dispensado. Lembramos que conforme decidido no processo CG nº 1.195/97 – Capital – Associação dos Advogados de São Paulo (cópia anexa), os advogados podem ter vista de notificações ou de quaisquer outros documentos arquivados no serviço de RTD, por si ou representando seus respectivos mandantes. Já quanto a tomarem ciência e retirarem as notificações feitas aos seus representados/mandantes, as procurações “ad judicia et extra”, ou que especifiquem poderes para dar/tomar ciência ou retirar as notificações, devem sim ter a firma reconhecida do mandante, pois estarão praticando atos extrajudiciais (Ver também Boletim RTD Brasil nºs. 58/295, 95/507 e 99/527/528). É o parecer sub censura. São Paulo Sp., 04 de Fevereiro de 2.009." Fonte: www.ggv.com.br Postagem do Grupo Valente.

Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira.

acesso pelo link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=84033&tp=1

Arbitragem e licenciamento de grandes obras

"Por RedaçãoPublicado em: 09 jul 2013 | 09h 50m 47s Categorias: Valor A lei que instituiu a arbitragem, publicada em setembro de 1996, deverá ser reformada por uma comissão de juristas instalada no início de abril no Senado Federal. Motivam a reforma a mudança na economia e no ambiente empresarial, juntamente com a alteração do Código Civil, em 2002, e com a reforma do Judiciário, em 2004. O objetivo declarado é o de aperfeiçoar o instituto para evitar problemas de interpretação pelo Judiciário. Conflitos em licenciamentos ambientais de empreendimentos hidrelétricos, barragens, portos, aeroportos, ferrovias, rodovias e outros empreendimentos de grande porte deveriam ser apreciados por uma comissão de arbitragem. Os diversos tratados e convenções sobre o ambiente preveem a arbitragem e foram incorporados à ordem jurídica nacional Os custos, não apenas os ambientais, sociais e econômicos, mas os de oportunidade que o Brasil vem suportando, gerados pela judicialização de conflitos ambientais em licenciamentos de grandes obras, sinalizam que é o momento de avançar doutrinariamente, de se obter a conciliação de posicionamentos e interpretações, superar as divergências e buscar a convergência em favor da instituição da arbitragem em conflitos ambientais. A argumentação contrária ao reconhecimento da constitucionalidade da aplicação da arbitragem nessa matéria é fundada na natureza do direito ao ambiente, que é classificado como direito indisponível. A indisponibilidade do direito não vem significando, na prática, sua maior proteção, objetivo de se classificar o direito ao ambiente como indisponível. Ao contrário, a morosidade na adequada solução de conflitos que envolvam questões ambientais é a maior evidência de que o instrumento arbitragem poderá concretizar o elevado grau de proteção exigido pela importância do ambiente para a humanidade. Os diversos tratados e convenções sobre o ambiente, tais como a Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio e a Convenção sobre a Mudança de Clima, preveem a arbitragem, e foram incorporados à ordem jurídica nacional. Se no plano internacional o Brasil submete seus conflitos ambientais à arbitragem, sem distinção entre direitos disponíveis e indisponíveis, não há fundamento para não fazê-lo no plano nacional. O direito, no Brasil ou no exterior, é o mesmo, devendo estar sujeito ao mesmo instrumento de solução de conflitos. Os termos de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) e os termos de compromisso de recuperação ambiental (TCRA) são exemplos claros de que direitos indisponíveis podem ser, e são, objeto de acordos extrajudiciais entre pessoas jurídicas de direito privado e o Ministério Público, ou órgãos ambientais, não celebrados no Poder Judiciário. Outro exemplo que pode ser observado está no Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que enfatiza a conciliação e o arbitramento entre os procedimentos para a solução de conflitos, evidenciando assim a presença da arbitragem em questões ambientais. Um exemplo de atuação nesse sentido poderia ser o de dano ambiental causado por atividade petrolífera. A Lei do Petróleo dispõe que um dos objetivos da política energética nacional é proteger o ambiente e promover a conservação de energia, e sobre esses objetivos o Regimento Interno da ANP prevê que esta atuará mediante conciliação e arbitramento. Outra evidência da aplicação da arbitragem em conflitos que tenham como objeto o ambiente. O país ganharia em eficiência no atendimento das demandas de infraestrutura nacional, que requerem celeridade nas decisões e alto grau de especialidade para entendimento, avaliação e decisão. Certamente também seriam beneficiados os empreendedores, que não ficariam sujeitos à morosidade do Judiciário e insegurança jurídica. Ministério Público e empreendedores seriam legitimados a submeter o conflito à comissão de arbitragem, o que deveria ser feito necessariamente antes de haver contestação judicial sobre procedimento de licenciamento ambiental por qualquer um deles. Outro aspecto fundamental, que deveria ser obrigatório, diz respeito à juntada de cópia da decisão arbitral na instrução processual no caso de eventual ajuizamento de ação judicial. A comissão de arbitragem poderia ser vinculada ao Conselho Nacional de Meio Ambiente e ajudaria o país a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, fornecendo estrutura compatível com o grau de complexidade e multidisciplinariedade exigido em conflitos sobre ambiente. Na França, o Código Civil prescreve, nos artigos 2059 e 2060, à semelhança do direito brasileiro, a arbitrabilidade para direitos sobre os quais a pessoa detenha sua disposição. Na Itália, o Código de Processo Civil, em seu artigo 806, excetua a utilização da arbitragem em questões de Estado e de separação pessoal, assim como de direitos indisponíveis. Em Portugal, a Lei nº 31, de 29 de agosto de 1986, em seu artigo 1º, estabelece a arbitrabilidade para qualquer litígio que, por lei especial, não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, e que não respeite direitos indisponíveis. Nos Estados Unidos, no Arbitration Act de 1925, codificado em 1947 e aditado em 1957 e 1970, consta arbitrabilidade em qualquer transação marítima ou de natureza comercial, salvo dispositivo contido na lei ou derivado da equidade que imponha a revogação do contrato. No México, o Código de Processo Civil, no artigo 1457, II, estabelece a competência dos juízes, em conformidade com a lei interna, para determinar se o objeto da lide é passível de submissão ou não à arbitrabilidade. Seria um grande passo para o país, e estaria em harmonia com a Constituição Federal, se a solução de conflitos que tenham por objeto temas relacionados ao ambiente pudesse ser incorporada a uma nova lei de arbitragem. Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio é advogado e coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações © 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico. Leia mais em: http://www.valor.com.br/legislacao/3191076/arbitragem-e-licenciamento-de-grandes-obras#ixzz2YYGHcZ5z" extraído do endereço eletrônico: http://alfonsin.com.br/arbitragem-e-licenciamento-de-grandes-obras/

Corretores de imóveis vencem disputa sobre comissão no STJ

Por RedaçãoPublicado em: 09 jul 2013 | 09h 50m 17s Categorias: Valor Nancy Andrighi: mediação deve corresponder aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e tem garantido a corretores de imóveis, independentemente da conclusão dos negócios, o direito ao recebimento de comissão. Há pelo menos duas decisões das turmas de direito privado (3ª e 4ª) favoráveis ao pagamento da taxa mesmo em caso de inadimplência do comprador, desde que o contrato de compra e venda seja assinado e o pagamento do sinal efetuado. A jusrisprudência mais antiga do STJ sempre se posicionou no sentido de negar comissão ao corretor na hipótese de seu trabalho não resultar na efetiva celebração do negócio, com a transmissão do imóvel. A maioria das decisões desfavoráveis estava baseada no Código Civil de 1916, que não tratava expressamente dos contratos de corretagem. Com a promulgação do Código Civil, de 2002, porém, o assunto foi disciplinado. O artigo 725 da norma estabelece que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes". Com base nesse dispositivo, os ministros do STJ passaram a refletir sobre o que pode ser considerado um "resultado útil". Em 2011, a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma, negou um pedido de comissão em um caso de desistência do comprador. Recentemente, porém, ela deu razão a um profissional do Rio de Janeiro que intermediou a venda de um terreno no valor de R$ 7,07 milhões. No caso, após o pagamento do sinal no valor de R$ 400 mil, o comprador enviou termo de distrato de compra e venda ao vendedor. O corretor decidiu então cobrar sua comissão – no valor de R$ 100 mil – na Justiça. Dessa vez, a ministra Nancy Andrighi entendeu que "a inadimplência das partes, após a conclusão do negócio, mesmo que se desenvolva em rescisão, não repercutirá na pessoa do corretor". Para a relatora, foi possível aferir que a atuação do profissional "foi capaz de produzir um resultado útil para a percepção da remuneração de que trata o artigo 725 do Código Civil de 2002". Segundo ela, "a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio". No seu voto, Nancy cita decisão da 4ª Turma no mesmo sentido. No caso, as partes haviam sido aproximadas pelo corretor, de forma eficaz, e tinham assinado um compromisso de compra e venda, mediante o pagamento de um sinal. O restante seria financiado pela rede bancária. Após a assinatura do compromisso, no entanto, o comprador, informando-se dos encargos bancários, arrependeu-se do negócio, pagando pequena indenização ao vendedor e sustando o cheque que havia emitido para pagamento da corretagem. A ministra destaca, porém, que a realização de um negócio de compra e venda de um imóvel é um "ato complexo", que se desmembra em várias fases, e que é preciso analisar caso a caso para se verificar se a atuação do corretor foi capaz de produzir um resultado útil. "Esse é um ponto importante da decisão. É preciso sempre analisar as particularidades de cada caso", diz o advogado André Camerlingo Alves, do escritório L. O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel. "O trabalho do corretor tem que atingir um resultado útil, aproximando as partes até o ponto de obter um efetivo consenso sobre os elementos essenciais do negócio." Para o advogado Marcelo Tapai, do escritório Tapai Advogados, o corretor não pode ser penalizado por um negócio que acabou sendo desfeito. Mas pode responder por eventuais prejuízos se omitir algo que sabia ou que deveria saber. Em 2011, a 4ª Turma do STJ negou recurso de uma corretora que intermediou a celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel de uma empresa que teve a falência decretada. O bem estava penhorado e já pertencia à massa falida. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, "é inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes". © 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico. Leia mais em: http://www.valor.com.br/legislacao/3191078/corretores-de-imoveis-vencem-disputa-sobre-comissao-no-stj#ixzz2YYGCULJg Fonte: Valor | Por Arthur Rosa | De São Paulo extraído do endereço eletrônico: http://alfonsin.com.br/corretores-de-imveis-vencem-disputa-sobre-comisso-no-stj/

SLC anuncia formação de joint venture com Mitsui

"Pavinato, da SLC, afirma que objetivo é "crescer em conjunto" com a Mitsui A SLC Agrícola e a japonesa Mitsui anunciaram ontem a intenção de criar uma joint venture com o objetivo de produzir e comercializar commodities agrícolas no Brasil. A SLC Agrícola e a japonesa Mitsui anunciaram ontem a intenção de criar uma joint venture com o objetivo de produzir e comercializar commodities agrícolas no Brasil. A parceria deve ser formalizada em um mês, e ainda será submetida à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O plano é que a nova companhia entre em operação ainda em 2013, com o plantio de 21,9 mil hectares de soja e algodão em uma fazenda em São Desidério, no Oeste da Bahia. A propriedade pertence à Xingu, braço de produção agrícola da trading Multigrain, que é integralmente controlada pela Mitsui desde maio de 2011. Ao todo, a Xingu possui 116 mil hectares, dos quais aproximadamente 70 mil cultivados com soja, algodão e milho. A SLC terá 50,1% das ações da joint venture, que será administrada pela empresa brasileira. Além de sua participação nos lucros, a SLC receberá uma remuneração pela gestão do negócio. Já a Mitsui recebe, além de sua parte no resultado, um valor pelo arrendamento das terras. "Trata-se de uma parceria estratégica. A Mitsui tem investimentos em logística, a conexão com o cliente final e quer crescer na produção agrícola, que é a nossa expertise", afirma Aurélio Pavinato, presidente da SLC Agrícola. Segundo o executivo, as conversas com a Mitsui "são antigas", mas amadureceram nos últimos cinco meses. A intenção, revela, é que a parceria não se restrinja à operação de áreas da Xingu. "Queremos crescer em conjunto. Há várias possibilidades [de atuação], mas não temos nada definido". Essa é a terceira joint venture firmada pela SLC desde o ano passado. A companhia é sócia do fundo de investimento Valiance Asset na LandCo, uma empresa de investimento em terras, e do grupo Dois Vales na gestão de uma propriedade agrícola em Mato Grosso. Pavinato afirma que empresa não tem a intenção de ampliar o número de parcerias. "A intenção é amadurecer os negócios já estabelecidos". A SLC é a maior companhia agrícola de capital aberto do país. Neste ano, a empresa prevê cultivar 310 mil hectares, sobretudo com soja, milho e algodão, 10,7% a mais do que no ano passado. Já a Mitsui dá mais um passo para ampliar a sua participação no agronegócio brasileiro. Há dois anos, desembolsou US$ 275 milhões pelo controle integral da Multigrain. A empresa controla ainda uma das maiores torrefadoras de café do país (dona da marca Café Brasileiro). Em todo o mundo, a Mitsui tem operações em diversos setores como os de energia, metais, máquinas e infraestrutura, químicos e fertilizantes. No ano passado, faturou quase US$ 50 bilhões. O negócio com a SLC é a segunda grande incursão de uma multinacional japonesa no agronegócio brasileiro em 2013. Recentemente, a Mitsubishi anunciou a compra do controle da produtora e comercializadora de grãos e insumos Ceagro, com sede no Maranhão, em um negócio estimado em cerca de US$ 500 milhões. A operação prevê a compra das ações pertencentes ao grupo argentino Los Grobo, que deixou a companhia. Com isso, a participação da Mitsubishi na Ceagro cresce de 20% para 80%. O negócio foi aprovado ontem pelo Cade. O sinal verde foi dado em despacho da Superintendência-Geral do órgão publicado no "Diário Oficial da União". Portanto, o caso não precisará passar por julgamento em plenário do Cade. © 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico. Leia mais em: http://www.valor.com.br/agro/3191242/slc-anuncia-formacao-de-joint-venture-com-mitsui#ixzz2YYFNH9gs Fonte: Valor | Por Gerson Freitas Jr. | De São Paulo" Extraído do endereço eletrônico: http://alfonsin.com.br/slc-anuncia-formao-de-joint-venture-com-mitsui/

Justiça nega recurso ao Agrocentro

Diário Oficial confirma ganho da concessão a GL Events por 30 anos O Diário Oficial de São Paulo publicou na última quarta-feira, 3, decisão que homologa a vitória da GL Events na licitação para o uso do Centro de Exposições Imigrantes. A habilitação da empresa francesa foi questionada pela concorrente, o Agrocentro, atual responsável pelo espaço, mas o recurso foi negado pela Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo. Em entrevista recente, o advogado do Agrocentro, Osíris Corrêa, garantiu que a empresa planejava recorrer em caso de decisão negativa. Procurados pela reportagem, nem Corrêa nem os dirigentes da empresa foram localizados nesta tarde. O contrato com a GL Events ainda não foi celebrado e a empresa optou por não se manifestar. O valor estimado da contratação é de R$ 422 milhões, sendo o investimento mínimo exigido em melhorias de R$ 290 milhões e o pagamento a ser feito pela empresa vencedora ao Estado de, no mínimo, R$ 132 milhões, além de 1% do faturamento bruto mensal, conforme edital. O período da concessão é de 30 anos. O contrato que dava a concessão de uso do espaço ao Agrocentro encerrou em 15 de março deste ano e, desde então, uma parceria com a secretaria de Turismo permite que a empresa continue a atuar no local até julho. Fonte: Portal DBO http://www.portaldbo.com.br/

O VELHO, NOVO PROBLEMA DA LOGÍSTICA AGROPECUÁRIA

"Frete no leste mato-grossense custa 3 vezes mais que nos EUA De Canarana ao porto de Santos são 1,9 mil km e desembolso, de R$ 235 t; Nova fronteira agrícola do Estado tem de driblar, e muito, a falta de infraestrutura para se manter atrativa Plantar em Canarana, município localizado a 810 quilômetros de Cuiabá, no leste mato-grossense, é um oneroso desafio. Não bastassem os riscos inerentes à atividade agrícola, os canararenses são os mais prejudicados em Mato Grosso em relação à falta de logística, os custos de transporte superam e muito, custos na Argentina e nos Estados Unidos, atualmente os principais concorrentes da soja produzida no Brasil. Atualmente, o município produz em torno de 800 mil toneladas de grãos e a maioria dessa produção segue para o porto de Santos, que na última safra recebeu em torno de 58% da produção de soja de Mato Grosso. As informações foram repassadas na última quarta-feira, durante 8º Circuito Aprosoja, que chegou a Canarana, no chamado Vale do Araguaia, considerada a nova fronteira agrícola do Estado. “Nós percorremos mais de 900 quilômetros por rodovia para chegarmos ao transbordo de São Simão e, depois, seguimos por ferrovia até o porto de Santos, totalizando aproximadamente 1.900 km”, explica o produtor Marcos da Rosa. Segundo ele, esse percurso é feito entre cinco e oito dias. De acordo com os produtores, o custo do frete por tonelada na região está em torno de R$ 235. Já os produtores dos Estados Unidos enfrentam praticamente a mesma distância que os produtores do Vale do Araguaia, em torno de 1.900 quilômetros, porém, o custo com o frete por tonelada varia em torno de US$ 35, ou seja, aproximadamente R$ 72, três vezes mais que o custo dos Estados Unidos. O representante dos Estados Unidos, Mike Marron, explicou que a vantagem é que os norte-americanos possuem boa infraestrutura e as rodovias são de excelente qualidade. “Nossa infraestrutura permite que a soja chegue rápido ao cliente, o que garante um preço maior ao produto e, por utilizamos navios, temos baixo custos”, finalizou Marron. Os produtores norte-americanos contam também com boa capacidade em armazenagem e a maioria deles têm armazéns em suas propriedades. Na Argentina, por exemplo, onde 80% da safra é escoada por caminhões, o frete varia em torno de US$ 45. Segundo o consultor argentino Alejandro Vejrup, da Associação Argentina de Consórcios Regionais de Experimentos Agropecuários (AACREA), a quase totalidade da safra argentina está a menos de 400 quilômetros dos portos, o que facilita o escoamento e ameniza os custos. ARGENTINA – Plantar na Argentina é três vezes mais barato que no nordeste mato-grossense. Lá se gasta aproximadamente R$ 400 reais por hectare. “Nós aqui gastamos em torno de R$ 1.200,00, com uma produção com uso de média tecnologia”, explica o engenheiro agrônomo que atende os produtores do município de Querência (945 quilômetros do nordeste de Cuiabá) há mais de 25 anos, Adão Calmo. Segundo ele, o custo na região varia de R$ 1.110,00 a R$ 1.300,00, dependendo do uso de tecnologia. E o que mais onera é o adubo, que representa em torno de 40% dos custos. Na Argentina, 50% a 60% da produção de soja é feita em área arrendada. Com o arrendamento, o custo por hectare chega a R$ 480,00 e os contratos são feitos anualmente, o que deixa os produtores argentinos inseguros quanto à produção. “Os contratos são as grandes preocupações dos produtores argentinos, porque nós não temos certeza de que na próxima safra poderemos plantar na mesma área”, explicou o consultor argentino Alejandro Vejrup, da Associação Argentina de Consórcios Regionais de Experimentos Agropecuários (AACREA). O município recebeu na última terça-feira o oitavo Circuito Aprosoja. Querência é responsável por 4,4% da produção de soja de Mato Grosso, com mais de 340 mil hectares cultivados com soja na safra 2012/13 e faz parte da chamada nova fronteira agrícola do Estado. Diário de Cuiabá" Fonte: AgroBuzz

"São Cosme e Damião, rogai por nós."

“A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional”, ministro da justiça (acesso: Ig. Em 12/04/2013). Ministro, não sou advogado constitucionalista, e sim, um cidadão brasileiro acuado. Se não pela constituição, lei maior de um país será por quem? Por uma lei ordinária? Por um contrato celebrado entre partes? Onde se encontra a inconstitucionalidade de uma mudança na Carta Magna, dentro dos preceitos legais? Imediatamente os defensores dos “de menor” vieram em socorro do ministro, alegando tratar-se de uma “cláusula pétrea” e que, por isso, a necessidade de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. Um despautério! Dois são os mecanismos para uma mudança na Constituição: processo de emendas constitucionais (PEC) em observância ao Art. 60 da própria Constituição (1988) e a Revisão Constitucional prevista no Art. 3º do ADCT, a ser realizada uma única vez, após cinco anos da promulgação, o que já ocorreu. Uma Constituinte como propõe os defensores dos “de menor”, ministro, esta sim, seria freada pela inconstitucionalidade. Só se justifica a convocação de uma assembleia constituinte quando de rupturas profundas de ordem política instituída. Isto sim, ministro, justifica a convocação do Poder Constituinte. E este, defensores dos “de menor”, emana do povo. Qual seria a posição da sociedade brasileira, ministro, diante de uma urna constituinte típica ou atípica, sobre a criminalidade institucionalizada no país? Quais seriam as propostas apoiadas pelo povo brasileiro, ministro? A primeira, a adoção da pena de morte. Duvida disso! A segunda, o fim dessa menoridade penal aos 18 anos de idade. A terceira, o fim dessa vergonhosa progressão de pena que humilha a todos nós. Não é retrocesso a selvageria. Não! A sociedade brasileira que não aguenta mais. E o ministro faz uma declaração dessas numa cidade que no dia anterior viu um estudante e estagiário do curso de comunicação, de 21 anos de idade, ser barbaramente assassinado por um “de menor” hóspede da Fundação Casa, de muitas histórias e estórias. Uma morte sem justificativa. A câmara de segurança mostrou o bárbaro crime. A vítima não esboçou nenhuma reação como o “de menor” declarou em sua defesa. O latrocida se entregou onde? Na delegacia? Não. Na Vara da Infância e da Juventude. Será por que, ministro? Luiz Humberto Carrião

Pioneiro da fertilização in vitro, Robert Edwards morre aos 87 anos.

O pioneiro da fertilização in vitro, o professor Robert Edwards morreu, nesta quarta-feira, aos 87 anos. Ele coordenou o projeto do primeiro bebê de proveta do mundo, que deu luz à Louise Brown, em 25 de julho de 1978, no Hospital Oldham General, no Reino Unido. A Universidade de Cambridge, de onde o professor ainda é associado, disse que seu trabalho “tinha um enorme impacto no mundo”. Num comunicado, a universidade afirmou: “É com enorme tristeza que a família anuncia que o professor Robert Edwards, vencedor do Nobel de Medicina, cientista e pioneiro da fertilização in vitro, faleceu tranquilamente enquanto dormia depois de lutar contra uma longa doença”, sem especificar qual. Nascido a 27 de Setembro de 1925 em Manchester, o cientista dedica-se desde a década de 1950 à investigação da fertilização in vitro. Até hoje, cerca de quatro milhões de pessoas nasceram a partir desta técnica. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/ciencia/pioneiro-da-fertilizacao-in-vitro-robert-edwards-morre-aos-87-anos-8075117#ixzz2Q4YvAhHt © 1996 - 2013. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Governo libera uso de agrotóxicos sem registro no país

A decisão permite o uso de defensivos agrícolas que tenham em sua composição o benzoato de emamectina, substância considerada tóxica para o sistema neurológico. http://exame.abril.com.br/meio-ambiente-e-energia/noticias/governo-libera-uso-de-agrotoxicos-sem-registro-no-pais--2?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Das 17 conquistas dos domésticos, sete ainda dependem de regulamentação.

O Senado Federal aprovou, em segundo turno, por 66 votos a favor e nenhum contra, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2012, que garante 17 novos direitos aos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores, como jornada diária de oito horas (44 por semana) e pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Previsto para ser promulgado na próxima terça-feira, o texto determina também o recolhimento, pelo empregador, de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cálculos da Fundação Getulio Vargas (FGV) indicam que a arrecadação anual do fundo terá um acréscimo de R$ 5,5 bilhões com a medida. Falta ser regulamentada a dinâmica de sete direitos previstos no texto da PEC nº 66/2012. Entre os itens, estão o FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família, a remuneração noturna em valor superior à diurna, a assistência gratuita aos dependentes em creches e pré-escolas e o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador quando houver dolo. Além disso, precisa de regulamentação própria o ponto que garante relação de emprego protegida contra demissão arbitrária ou sem justa causa, com direito a indenização compensatória. O Ministério do Trabalho garantiu que regulamentará, por meio de portarias e outras normas específicas, sete itens necessários para que a chamada PEC das Domésticas produza todos os efeitos previstos. Apesar disso, especialistas avaliam que as divergências entre patrões e empregados acabarão sendo arbitradas pelos tribunais. O ministério informou que também deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar o Inciso I do artigo 7 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional assegura a todos os trabalhadores, domésticos ou não, "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos". Injustiça Especialistas em direito trabalhista avaliam que a aprovação da PEC pode ser considerada a correção de uma injustiça que vem desde 1945, quando a categoria foi discriminada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, posteriormente, pela Constituição de 1988. Entre eles, há um consenso de que a tendência é que o Brasil siga os passos dos países desenvolvidos, onde ter uma empregada em casa, devido aos altos custos trabalhistas, se tornou há muito tempo um luxo restrito aos mais abastados. Os custos das mudanças promovidas pela PEC estão entre as principais dúvidas dos empregadores. O advogado, contabilista e colaborador da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) Antonio Vicente da Graça calcula que, para quem já recolhia o INSS e ainda pagava férias e 13º salário, o aumento das despesas será, em média, de 10%, se não houver horas extras na jornada de trabalho da empregada. No entanto, se forem considerados uma remuneração de um salário mínimo e o pagamento de duas horas extras por dia, com acréscimo de 50%, o custo poderá dobrar. "Até eu vou repensar se continuo com a minha empregada. Ela acabou de pedir aumento. Esse custo é muito alto, e o que vai acontecer com a maioria das famílias é substituir essa mão de obra por uma diarista", afirmou. Carga horária Além de custos maiores, a nova redação do texto constitucional trará uma mudança significativa nas relações entre patrão e empregado em torno da jornada de trabalho. Na avaliação do professor de direito trabalhista da FGV Luiz Guilherme Migliora, essa será a principal alteração na lei e o controle de horários precisará ser benfeito para não haver problemas. "Cada região tem seu ritmo. Na Sul e no Sudeste, a relação patrão-doméstica desaparecerá mais rapidamente do que no Nordeste, onde deverá haver mais resistência. Mas a nova geração não vai querer mais ter empregada em casa. E aqueles que tiverem controlarão mais os horários. Num primeiro momento, haverá muita perplexidade", disse Migliora. Para o especialista em direito do trabalho Álvaro Trevisioli, do escritório Trevisioli Advogados Associados, o impacto da PEC é enorme, e não apenas do ponto de vista financeiro das famílias."Haverá consequências graves para quem não cumprir a lei. E os empregados domésticos estão começando a tomar consciência disso" , afirmou. O advogado aposta em impactos em outros setores. "Os imóveis grandes vão diminuir de valor. As famílias da nova classe média que se mudaram para uma casa e um apartamento maior e passaram a contratar uma empregada não conseguirão mantê-la, e, provavelmente, vão se mudar para um imóvel menor, para ter menos trabalho" , afirmou. "As escolas e as creches vão ter que se adaptar porque as mães não vão poder contar com a babá para pegar e levar os filhos à escola, que vão ter que exercer mais esse papel. Também acredito que o impacto será maior em restaurantes. As famílias vão procurar comer fora com maior frequência por causa da impossibilidade de contratar uma pessoa para fazer o almoço e o jantar", acrescentou Trevisioli. Fonte: Correio Braziliense in Clipping Jurídico - Emilia Petter

A ilegal reserva de margem consignatória em cartão de crédito não solicitado

A ilegal reserva de margem consignatória em cartão de crédito não solicitado por Gilberto de Souza A consignação em folha de pagamento garante diversas vantagens a quem recorre aos empréstimos bancários. A principal delas é a redução da taxa de juros. Antes da Lei n° 10820/03 somente os funcionários públicos tinham acesso a essa linha de crédito. Com esta lei, foi estendido a possibilidade para que os trabalhadores regidos pela CLT e os aposentados e pensionistas do INSS pudessem realizar esta operação. Para haver a consignação é exigido expressa autorização do contratante do empréstimo bancário para este fim. Além disto, há um limite consignatório estabelecido por lei que é variável e é denominado de margem consignável. Via de regra, os celetistas, aposentados e servidores públicos tem um limite de 30% da remuneração descontadas as parcelas de consignação obrigatória, que são estabelecidas por lei ou decisão judicial como o IR retido na fonte e a pensão alimentícia. Os funcionários públicos tem um limite fixado em legislação própria. Ocorre que alguns Bancos, de posse dos dados do cliente que solicita o empréstimo consignado, estão enviando para os mesmos, sem qualquer solicitação, um cartão de crédito. Medida por si só abusiva e vetada pelo art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, com uma agravante: uma reserva de margem consignatória, causando uma diminuição do limite de crédito do consumidor. Este procedimento vai de encontro à norma consumerista citada, bem como as regras que regem o Empréstimo Consignado que exige a autorização expressa do consumidor para o desconto ser processado. Se não houve solicitação do cartão de crédito é evidente que esta autorização inexiste e a reserva não poderia ter sido feita. Pode-se até alegar que na autorização do desconto em folha para o empréstimo havia previsão para uma reserva de margem para o Cartão de Crédito e neste caso tenho que lembrar que venda casada é vedada pelo CDC gerando nulidade do contrato. Cabe esclarecer que a reserva de margem é efetuada antes mesmo de o consumidor ter recebido o Cartão de Crédito. Quando o consumidor receber este cartão verifique, antes de libera-ló, o que consta no contrato. Se constar a possibilidade de Reserva de Margem Consignatória ligue para o 0800 manifeste o descontentamento com esta Cláusula, determine que a reserva seja imediatamente excluída que posteriormente seja cancelado o Cartão de Crédito. Assinale um prazo para que a medida seja cumprida. Não esqueça de anotar o número do protocolo, o horário de atendimento (início e término da ligação) e o nome do funcionário que lhe atendeu. E, finalmente, guarde todos estes dados juntamente como cartão e o contrato que foi enviado na correspondência. Após o prazo estipulado verifique se consta alguma reserva de margem (o INSS, por exemplo, emite um extrato de todas as operações financeiras realizadas pelos aposentados onde é fácil de verificar esta reserva) e caso exista em nome do Banco que lhe enviou o cartão de crédito procure um advogado munido dos documentos citados para que ele tome as medidas cabíveis ao caso concreto e as necessidades de quem precisa do cancelamento da Reserva de Margem. Fonte: http://gilbertosouzaadvogado.blogspot.com.br

Governo publica decreto que regulamenta “Lei do Agrotóxico”

Com 14 capítulos o documento estabelece normas para todos os segmentos do setor Foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (11) o decreto número 1.651 que regulamenta a Lei 8.588 de 27 de novembro de 2006. Esta é a lei que dispõe sobre o uso, a produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação, destino final de embalagens vazias, resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso. O decreto tem 14 capítulos que descrevem com detalhes cada regra que entrou em vigor a partir de terça-feira (12.03). Extenso, o decreto é bem detalhado e especifica vários pontos relacionados ao manuseio e ao mercado do agrotóxico. Há um capitulo somente sobre infrações e penalidades e outro sobre multas que também estão bem especificadas. O transporte e o armazenamento também foram conteplados com capitulo específico sobre o assunto. Os interessados em ver o decreto na integra podem acessar o endereço: www.iomat.mt.gov.br fonte: Agroblog Link direto para o Decreto em http://www.iomat.mt.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00003369&page=2&search=agrot%F3xico

A proibição da prova exclusivamente testemunhal nos contratos de compra e venda de gado

http://www.girista.com/index.php/revista-online-ed/79-revista-girista-com-ed-3

Ex-trabalhadores aceitam acordo com Shell e Basf

Os ex-trabalhadores da planta industrial da Shell de Paulínia/SP – posteriormente comprada pela Basf – aceitaram nesta sexta-feira, 8, o acordo proposto para a garantia de tratamento médico, danos morais e materiais decorrentes de contaminação com substâncias químicas. A antiga fábrica, produtora de agrotóxicos, ficou em atividade entre 1974 e 2002. A indústria contaminou o solo e as águas subterrâneas com produtos químicos como o Aldrin, Endrin e Dieldrin, compostos por substâncias cancerígenas. No total, 1.068 pessoas, entre ex-trabalhadores e seus dependentes, processam as empresas por terem ficado expostas aos componentes. “Nossos trabalhadores precisavam da garantia do tratamento médico vitalício o mais rápido possível. Essa luta é uma vitória nossa e se estende a toda a sociedade. Mostra que não devemos baixar a cabeça às multinacionais. Essa decisão vai se tornar precedente para a Justiça de todo o país”, disse Arlei Medeiros, diretor da Federação Nacional dos Químicos, Arley Medeiros, que participou da negociação como um dos representantes dos trabalhadores. Na última terça-feira, 5, as empresas Basf e Shell e os trabalhadores afetados chegaram a uma proposta de acordo em audiência no TST, com a participação do MPT. Ficou estabelecida prestação de saúde aos 1.068 trabalhadores envolvidos na ação. Com relação às indenizações por danos morais e materiais individuais, ficou decidido que cada trabalhador vai receber 70% do valor estipulado em sentença judicial, acrescidos de juros e correção monetária contados a partir da data de publicação da sentença. Segundo o Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco, Vinhedo e Região, o valor deve ser aproximadamente de R$ 180 mil para cada trabalhador. Por danos morais e coletivos, as empresas deverão pagar indenização de R$ 200 milhões. De acordo com o TST, a proposta será submetida à aprovação das diretorias das empresas e em assembleia dos trabalhadores. O tribunal fixou que as partes têm até o dia 11/3 para formalizar o acordo. Na próxima segunda-feira, o MPT, as duas empresas, a Associação de Combate aos Poluentes, o Sindicato dos Químicos Unificados e a Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas voltam a se reunir no TST. Se todas as partes tiverem aceitado o acordo proposto, em dez dias entrará em vigor. Fonte: Migalhas

Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens

A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido. Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do casal, franqueando-lhes a possibilidade de apresentação de certidões atualizadas que se fizerem necessárias. Os cônjuges ajuizaram ação de alteração de regime de bens, relatando que se casaram, em maio de 1999, em comunhão parcial. Entretanto, o marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal. Assim, para a manutenção da harmonia no casamento, o casal entendeu necessária a alteração do regime anterior para o da separação convencional de bens. O juízo de direito da 8ª Vara de Família de Belo Horizonte (MG) julgou procedente o pedido de alteração do regime de bens, decisão da qual o Ministério Público estadual apelou. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença para que o pedido de alteração não fosse acolhido. “Incabível a alteração do regime de bens dos casamentos contraídos na vigência do Código Civil de 1916, quando não incidente o artigo 1.639 do novo Código Civil”, decidiu o TJMG. Preservação do casamento No STJ, o casal sustentou que os requisitos legais para a alteração do regime de bens estão presentes no pedido, que não deveria haver restrições exageradas e que a pretensão, em última análise, visa à preservação do casamento. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, ressaltou que, muito embora na vigência do Código Civil de 1916 não houvesse previsão legal para tanto, e também a despeito do que preceitua o artigo 2.039 do código de 2002, a jurisprudência tem se mantido uniforme no sentido de ser possível a alteração do regime de bens, mesmo nos matrimônios contraídos ainda sob o código revogado. O ministro afirmou que a divergência conjugal quanto à condição da vida financeira da família é justificativa, em tese, plausível para a alteração do regime de bens. Segundo ele, essa divergência muitas vezes se manifesta ou se intensifica quando um dos cônjuges ambiciona nova carreira empresarial. “Mostra-se razoável que um dos cônjuges prefira que os patrimônios estejam bem delimitados, para que somente o do cônjuge empreendedor possa vir a sofrer as consequências por eventual empreendimento malogrado”, destacou o relator. Assim, o ministro Salomão entendeu que é necessária a aferição da situação financeira atual do casal, com a investigação acerca de eventuais dívidas e interesses de terceiros potencialmente atingidos. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. Fonte: STJ

Apagões rurais, como ressarcir dos prejuízos

Artigo jurídico agropecuário na 2ª Edição da Revista Girista.com http://www.girista.com/index.php/revista-online-ed1/73-revista-girista-com-ed-2

Breves considerações sobre a Commodities agropecuárias

Artigo jurídico agropecuário na 1ª Edição da Revista Girista.com link: http://www.girista.com/index.php/revista-online-ed1/78-revista-girista-com-ed-1