Por que precisamos do Código Florestal
Por Rui Prado
Não é novidade para ninguém que as entidades que representam a agropecuária brasileira anseiam fortemente pela aprovação do novo texto do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O que ainda pode não ter sido disseminado devidamente é o conjunto de motivos que nos levam a pedir a aprovação.
Em primeiro lugar, é salutar que uma legislação criada há mais de 40 anos passe por uma atualização, a fim de dar conta da realidade contemporânea nacional. Defendemos também a definição de regras claras sobre a questão ambiental, sob pena de continuarmos em uma atividade pujante, marcada pelo desenvolvimento tecnológico e pela busca da sustentabilidade, mas limitada por um cenário de insegurança jurídica.
O primeiro ponto a se destacar é que as entidades rurais não defendem o desmatamento ilegal. Exigimos o respeito à lei, e endentemos que, se a legislação permite o desmatamento em determinadas condições, ele pode ser efetuado. Dentro da lei. Agora, os desmates feitos para a abertura de área destinada à produção agropecuária que extrapolem os limites da lei são crimes e devem ser fiscalizados e punidos.
Corrobora para isso o entendimento de que hoje dispomos de uma extensão de área suficiente para manter e até mesmo ampliar a produção de alimentos para o mundo. Hoje, o moderno produtor rural sabe que o caminho para o desenvolvimento na produção não passa pela expansão de áreas, mas sim pela adoção de tecnologias produtivas que permitem o aumento da produtividade em uma mesma extensão de terra. Esse caminho implica em outras bandeiras de luta do setor rural: logística eficiente, financiamento e subsídios para pequenos e médios produtores e o incentivo à pesquisa.
O texto atual do Código Florestal, se aprovado, irá beneficiar principalmente os pequenos e médios produtores, que têm mais dificuldade para se adaptar à legislação ambiental, por questões financeiras. Esse aspecto coincide exatamente com o perfil do público atendido e representado pela Famato, já que 37% de nossa “clientela” são formados por produtores rurais com área de até dois módulos fiscais.
Também é preciso deixar claro que não discutimos anistia de crime ambiental. O que o novo texto da lei prevê é que multas administrativas sejam substituídas por obrigações de regularização, como foi definido pelo Decreto Federal 7.029, de dezembro de 2009. Áreas de produção consolidadas até 22 de julho de 2008 que tiverem irregularidades terão suas multas e demais sanções suspensas até que o Governo Federal defina as regras do Plano de Regularização Ambiental (PRA). Quem tiver multa para pagar mas conseguir cumprir o PRA terá os valores suspensos. Quem não cumprir o PRA terá que pagar as multas. Se esse PRA não tiver sido definido em cinco anos, as propriedades com irregularidades deverão ser ajustadas conforme e lei federal vigente, com o agravamento da situação criminal.
Nossa maior preocupação é com o futuro de nosso país. Sem a definição de um novo Código Florestal, teremos 90% das propriedades rurais do Brasil na ilegalidade a partir de 11 de junho de 2011, quando vence a prorrogação do prazo da Reserva Legal, previsto no Decreto 6.514, de 2008. Não haverá terra suficiente para compensar a reserva legal fora das propriedades. Será preciso suspender a produção em várias regiões. Na prática, isso poderá significar prejuízos ou a inviabilidade da produção de arroz no Rio Grande do Sul, de café no Espírito Santo e no sul de Minas Gerais, das plantações de maçã em Santa Catarina, de 90% da cana-de-açúcar do nordeste, de toda a produção de uva do Rio Grande do Sul, de 70% da bacia leiteira de Minas Gerais e a pecuária no Pantanal.
Além do risco de desabastecimento, poderemos ter aumento de preços, e como consequência uma inflação maior e uma série de impactos negativos decorrentes: menos empregos, menos excedente para ser exportado e redução no PIB nacional.
Queremos continuar em nossa atividade de forma legal e limpa. Precisamos de regras claras e justas. Precisamos do Código Florestal para continuar em nossa função social de produzir alimentos e contribuir para a economia e para a qualidade de vida da população brasileira.
Presidente do Sistema Famato e produtor rural - Cuiabá/MT
Email: ruiprado@famato.org.br
Fonte: Sistema Famato
Notícia veiculada no site: http://www.paginarural.com.br
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sábado, 21 de maio de 2011
sexta-feira, 20 de maio de 2011
Líderes fecham acordo para votar Código Florestal na próxima terça-feira
Líderes fecham acordo para votar Código Florestal na próxima terça-feira
Os líderes partidários das maiores bancadas na Câmara fecharam acordo para iniciar na manhã da próxima terça-feira (24), em sessão extraordinária às 10 horas, a votação do projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O consenso foi alcançado após negociações entre líderes da base aliada e da oposição e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária com o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP).
Pelo acordo, após a votação do código, na terça ou na quarta-feira, entram em pauta as medidas provisórias 517/10 e 521/10, ambas de interesse do Executivo - a 521 recebeu uma emenda da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com novas regras para licitações de obras dos eventos esportivos mundiais que o País vai sediar entre 2013 e 2016 (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas). Com isso, a oposição e a bancada ruralista garantiram a votação do código, e o governo, das Mps.
Segundo o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), até terça o governo vai negociar alguns ajustes no texto com Aldo Rebelo. "Essa é uma questão que não é apenas dos ruralistas, do governo ou da oposição, é uma questão que essa Casa quer decidir", disse.
A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), parabenizou os deputados pelo acordo, que possibilitou votações após uma semana de entraves. "Essa foi mais uma demonstração de que, com gestos de democracia e humildade de todas as partes, se promove o entendimento", disse. Segundo ela, o consenso estava sendo costurado desde o início da semana.
Pelo acordo, será destacada durante a votação do novo Código Florestal a emenda de Plenário 164, de autoria dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). Caso ela seja aprovada, o Executivo perderá a prerrogativa de estabelecer por decreto as hipóteses de intervenção dentro de áreas de proteção permanente (APPs), cumpridos os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer, além de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural, outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas. Os ambientalistas criticam a inclusão da atividade pastoril entre as hipóteses de desmatamento dentro de APPs, porque temem abrir uma brecha para a pecuária em áreas que deveriam estar protegidas. O PT já se declarou contra a emenda, mas o vice-líder do PT Pepe Vargas (RS) garantiu que isso será decido na votação, e não com obstruções.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), disse que "a emenda fará o clareamento da consolidação das áreas ocupadas, mas não leva para os estados a responsabilidade pela regularização ambiental, como a gente queria. É uma coisa que fica ainda meio na dúvida, mas é o avanço possível". Ele acrescentou, no entanto, que "a emenda leva à conclusão de que, no mínimo, esta responsabilidade seja dividida entre a União e os estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental".
O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que seu partido não participou do acordo e fará tudo o que puder para evitar a votação, inclusive obstruir as sessões. Ele lamentou que um acordo sobre novas regras mais frouxas para a proteção ambiental seja anunciado no mesmo dia em que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, anunciou que o desmatamento na Amazônia está fora de controle. "Esse acordo vem para satisfazer a um pequeno grupo de interesse dentro da Casa. Os grandes ruralistas do Brasil, que querem resolver seus problemas pessoais, não podem prevalecer sobre os interesses difusos da sociedade brasileira", defendeu. O Psol deve se somar ao PV nessa obstrução, uma vez que não participou do acordo, e seus deputados são contrários às mudanças.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), ressaltou que somente após encerrada definitivamente a votação do código as MPs poderão entrar em pauta. Apesar de não haver acordo sobre o que será votado nas MPs, a oposição se compromete em não fazer obstrução. "A semana, que começou tensa, se encerra em harmonia, com a vitória do diálogo", disse.
BeefPoint
Fonte: LapBov - Laboratório de Pesquisas em Bovinocultura - UFPR
Os líderes partidários das maiores bancadas na Câmara fecharam acordo para iniciar na manhã da próxima terça-feira (24), em sessão extraordinária às 10 horas, a votação do projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99). O consenso foi alcançado após negociações entre líderes da base aliada e da oposição e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária com o relator da proposta, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP).
Pelo acordo, após a votação do código, na terça ou na quarta-feira, entram em pauta as medidas provisórias 517/10 e 521/10, ambas de interesse do Executivo - a 521 recebeu uma emenda da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que cria o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com novas regras para licitações de obras dos eventos esportivos mundiais que o País vai sediar entre 2013 e 2016 (Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas). Com isso, a oposição e a bancada ruralista garantiram a votação do código, e o governo, das Mps.
Segundo o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), até terça o governo vai negociar alguns ajustes no texto com Aldo Rebelo. "Essa é uma questão que não é apenas dos ruralistas, do governo ou da oposição, é uma questão que essa Casa quer decidir", disse.
A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), parabenizou os deputados pelo acordo, que possibilitou votações após uma semana de entraves. "Essa foi mais uma demonstração de que, com gestos de democracia e humildade de todas as partes, se promove o entendimento", disse. Segundo ela, o consenso estava sendo costurado desde o início da semana.
Pelo acordo, será destacada durante a votação do novo Código Florestal a emenda de Plenário 164, de autoria dos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). Caso ela seja aprovada, o Executivo perderá a prerrogativa de estabelecer por decreto as hipóteses de intervenção dentro de áreas de proteção permanente (APPs), cumpridos os requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer, além de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural, outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas. Os ambientalistas criticam a inclusão da atividade pastoril entre as hipóteses de desmatamento dentro de APPs, porque temem abrir uma brecha para a pecuária em áreas que deveriam estar protegidas. O PT já se declarou contra a emenda, mas o vice-líder do PT Pepe Vargas (RS) garantiu que isso será decido na votação, e não com obstruções.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), disse que "a emenda fará o clareamento da consolidação das áreas ocupadas, mas não leva para os estados a responsabilidade pela regularização ambiental, como a gente queria. É uma coisa que fica ainda meio na dúvida, mas é o avanço possível". Ele acrescentou, no entanto, que "a emenda leva à conclusão de que, no mínimo, esta responsabilidade seja dividida entre a União e os estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental".
O líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), disse que seu partido não participou do acordo e fará tudo o que puder para evitar a votação, inclusive obstruir as sessões. Ele lamentou que um acordo sobre novas regras mais frouxas para a proteção ambiental seja anunciado no mesmo dia em que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, anunciou que o desmatamento na Amazônia está fora de controle. "Esse acordo vem para satisfazer a um pequeno grupo de interesse dentro da Casa. Os grandes ruralistas do Brasil, que querem resolver seus problemas pessoais, não podem prevalecer sobre os interesses difusos da sociedade brasileira", defendeu. O Psol deve se somar ao PV nessa obstrução, uma vez que não participou do acordo, e seus deputados são contrários às mudanças.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), ressaltou que somente após encerrada definitivamente a votação do código as MPs poderão entrar em pauta. Apesar de não haver acordo sobre o que será votado nas MPs, a oposição se compromete em não fazer obstrução. "A semana, que começou tensa, se encerra em harmonia, com a vitória do diálogo", disse.
BeefPoint
Fonte: LapBov - Laboratório de Pesquisas em Bovinocultura - UFPR
quinta-feira, 19 de maio de 2011
Por que precisamos do Código Florestal
Por que precisamos do Código Florestal
Por Rui Prado
Não é novidade para ninguém que as entidades que representam a agropecuária brasileira anseiam fortemente pela aprovação do novo texto do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O que ainda pode não ter sido disseminado devidamente é o conjunto de motivos que nos levam a pedir a aprovação.
Em primeiro lugar, é salutar que uma legislação criada há mais de 40 anos passe por uma atualização, a fim de dar conta da realidade contemporânea nacional. Defendemos também a definição de regras claras sobre a questão ambiental, sob pena de continuarmos em uma atividade pujante, marcada pelo desenvolvimento tecnológico e pela busca da sustentabilidade, mas limitada por um cenário de insegurança jurídica.
O primeiro ponto a se destacar é que as entidades rurais não defendem o desmatamento ilegal. Exigimos o respeito à lei, e endentemos que, se a legislação permite o desmatamento em determinadas condições, ele pode ser efetuado. Dentro da lei. Agora, os desmates feitos para a abertura de área destinada à produção agropecuária que extrapolem os limites da lei são crimes e devem ser fiscalizados e punidos.
Corrobora para isso o entendimento de que hoje dispomos de uma extensão de área suficiente para manter e até mesmo ampliar a produção de alimentos para o mundo. Hoje, o moderno produtor rural sabe que o caminho para o desenvolvimento na produção não passa pela expansão de áreas, mas sim pela adoção de tecnologias produtivas que permitem o aumento da produtividade em uma mesma extensão de terra. Esse caminho implica em outras bandeiras de luta do setor rural: logística eficiente, financiamento e subsídios para pequenos e médios produtores e o incentivo à pesquisa.
O texto atual do Código Florestal, se aprovado, irá beneficiar principalmente os pequenos e médios produtores, que têm mais dificuldade para se adaptar à legislação ambiental, por questões financeiras. Esse aspecto coincide exatamente com o perfil do público atendido e representado pela Famato, já que 37% de nossa “clientela” são formados por produtores rurais com área de até dois módulos fiscais.
Também é preciso deixar claro que não discutimos anistia de crime ambiental. O que o novo texto da lei prevê é que multas administrativas sejam substituídas por obrigações de regularização, como foi definido pelo Decreto Federal 7.029, de dezembro de 2009. Áreas de produção consolidadas até 22 de julho de 2008 que tiverem irregularidades terão suas multas e demais sanções suspensas até que o Governo Federal defina as regras do Plano de Regularização Ambiental (PRA). Quem tiver multa para pagar mas conseguir cumprir o PRA terá os valores suspensos. Quem não cumprir o PRA terá que pagar as multas. Se esse PRA não tiver sido definido em cinco anos, as propriedades com irregularidades deverão ser ajustadas conforme e lei federal vigente, com o agravamento da situação criminal.
Nossa maior preocupação é com o futuro de nosso país. Sem a definição de um novo Código Florestal, teremos 90% das propriedades rurais do Brasil na ilegalidade a partir de 11 de junho de 2011, quando vence a prorrogação do prazo da Reserva Legal, previsto no Decreto 6.514, de 2008. Não haverá terra suficiente para compensar a reserva legal fora das propriedades. Será preciso suspender a produção em várias regiões. Na prática, isso poderá significar prejuízos ou a inviabilidade da produção de arroz no Rio Grande do Sul, de café no Espírito Santo e no sul de Minas Gerais, das plantações de maçã em Santa Catarina, de 90% da cana-de-açúcar do nordeste, de toda a produção de uva do Rio Grande do Sul, de 70% da bacia leiteira de Minas Gerais e a pecuária no Pantanal.
Além do risco de desabastecimento, poderemos ter aumento de preços, e como consequência uma inflação maior e uma série de impactos negativos decorrentes: menos empregos, menos excedente para ser exportado e redução no PIB nacional.
Queremos continuar em nossa atividade de forma legal e limpa. Precisamos de regras claras e justas. Precisamos do Código Florestal para continuar em nossa função social de produzir alimentos e contribuir para a economia e para a qualidade de vida da população brasileira.
Rui Prado
Presidente do Sistema Famato e produtor rural
Fonte: http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/artigos/por-que-precisamos-do-codigo-florestal acessado aos 19/05/2011
Por Rui Prado
Não é novidade para ninguém que as entidades que representam a agropecuária brasileira anseiam fortemente pela aprovação do novo texto do Código Florestal pela Câmara dos Deputados. O que ainda pode não ter sido disseminado devidamente é o conjunto de motivos que nos levam a pedir a aprovação.
Em primeiro lugar, é salutar que uma legislação criada há mais de 40 anos passe por uma atualização, a fim de dar conta da realidade contemporânea nacional. Defendemos também a definição de regras claras sobre a questão ambiental, sob pena de continuarmos em uma atividade pujante, marcada pelo desenvolvimento tecnológico e pela busca da sustentabilidade, mas limitada por um cenário de insegurança jurídica.
O primeiro ponto a se destacar é que as entidades rurais não defendem o desmatamento ilegal. Exigimos o respeito à lei, e endentemos que, se a legislação permite o desmatamento em determinadas condições, ele pode ser efetuado. Dentro da lei. Agora, os desmates feitos para a abertura de área destinada à produção agropecuária que extrapolem os limites da lei são crimes e devem ser fiscalizados e punidos.
Corrobora para isso o entendimento de que hoje dispomos de uma extensão de área suficiente para manter e até mesmo ampliar a produção de alimentos para o mundo. Hoje, o moderno produtor rural sabe que o caminho para o desenvolvimento na produção não passa pela expansão de áreas, mas sim pela adoção de tecnologias produtivas que permitem o aumento da produtividade em uma mesma extensão de terra. Esse caminho implica em outras bandeiras de luta do setor rural: logística eficiente, financiamento e subsídios para pequenos e médios produtores e o incentivo à pesquisa.
O texto atual do Código Florestal, se aprovado, irá beneficiar principalmente os pequenos e médios produtores, que têm mais dificuldade para se adaptar à legislação ambiental, por questões financeiras. Esse aspecto coincide exatamente com o perfil do público atendido e representado pela Famato, já que 37% de nossa “clientela” são formados por produtores rurais com área de até dois módulos fiscais.
Também é preciso deixar claro que não discutimos anistia de crime ambiental. O que o novo texto da lei prevê é que multas administrativas sejam substituídas por obrigações de regularização, como foi definido pelo Decreto Federal 7.029, de dezembro de 2009. Áreas de produção consolidadas até 22 de julho de 2008 que tiverem irregularidades terão suas multas e demais sanções suspensas até que o Governo Federal defina as regras do Plano de Regularização Ambiental (PRA). Quem tiver multa para pagar mas conseguir cumprir o PRA terá os valores suspensos. Quem não cumprir o PRA terá que pagar as multas. Se esse PRA não tiver sido definido em cinco anos, as propriedades com irregularidades deverão ser ajustadas conforme e lei federal vigente, com o agravamento da situação criminal.
Nossa maior preocupação é com o futuro de nosso país. Sem a definição de um novo Código Florestal, teremos 90% das propriedades rurais do Brasil na ilegalidade a partir de 11 de junho de 2011, quando vence a prorrogação do prazo da Reserva Legal, previsto no Decreto 6.514, de 2008. Não haverá terra suficiente para compensar a reserva legal fora das propriedades. Será preciso suspender a produção em várias regiões. Na prática, isso poderá significar prejuízos ou a inviabilidade da produção de arroz no Rio Grande do Sul, de café no Espírito Santo e no sul de Minas Gerais, das plantações de maçã em Santa Catarina, de 90% da cana-de-açúcar do nordeste, de toda a produção de uva do Rio Grande do Sul, de 70% da bacia leiteira de Minas Gerais e a pecuária no Pantanal.
Além do risco de desabastecimento, poderemos ter aumento de preços, e como consequência uma inflação maior e uma série de impactos negativos decorrentes: menos empregos, menos excedente para ser exportado e redução no PIB nacional.
Queremos continuar em nossa atividade de forma legal e limpa. Precisamos de regras claras e justas. Precisamos do Código Florestal para continuar em nossa função social de produzir alimentos e contribuir para a economia e para a qualidade de vida da população brasileira.
Rui Prado
Presidente do Sistema Famato e produtor rural
Fonte: http://www.canaldoprodutor.com.br/comunicacao/artigos/por-que-precisamos-do-codigo-florestal acessado aos 19/05/2011
segunda-feira, 16 de maio de 2011
Código Florestal
Código Florestal: A frágil lealdade da base (editorial do Estadão)
É verdade, mas não toda a verdade, que uma parcela ponderável da chamada base aliada na Câmara dos Deputados dissentiu do Planalto na tramitação do projeto do Código Florestal por descontentamento com a demora da presidente Dilma Rousseff em contemplá-la, a expensas do PT, com os ambicionados cargos do segundo escalão federal ainda a preencher. Do mesmo modo, é verdade, mas não toda a verdade, que o dissenso espelha a sujeição de bom número de deputados a interesses outros que não os do governo ao qual deveriam ser leais - no caso, aos interesses do agronegócio que ajudou a financiar as suas campanhas. Eles formam a infantaria da bancada ruralista, recrutada em praticamente todos os partidos.
A verdade maior é que a base se assenta em solo movediço. Ela é intrinsecamente frágil por ser artificial, um aglomerado unido pelos costumeiros cálculos de conveniência do estamento político, mas de todo destituído de consistência programática, para não dizer ideológica. Daí o paradoxo: um governo que se pauta em linhas gerais por uma ideologia, sem prejuízo das frequentes barretadas ao pragmatismo, depende no Congresso de uma maioria tão relativa quanto a "democracia relativa" de que falava o general-presidente Ernesto Geisel, dourando a pílula, para caracterizar o País sob a ordem autoritária. São raras as votações no Legislativo em que a ideologia é um divisor de águas. Uma questão pode ter ressonância - como o reajuste do salário mínimo -, mas não se decide no marco do que se convenciona chamar "projeto nacional".
Quando isso se dá - o que inequivocamente é o caso da polêmica sobre a reforma do Código Florestal - o resultado é um realinhamento no tabuleiro parlamentar. Na turbulenta noite de quarta-feira em plenário, nada menos de 88 deputados de legendas que participaram da coalizão eleitoral dilmista e são membros reconhecidos do seu governo de coligação viraram a casaca, dando os seus votos à fronda oposicionista empenhada em votar sem mais delongas o projeto relatado pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B. Contrariaram assim, expressamente, a orientação da liderança do governo para que a proposta fosse retirada da pauta. Isso acabou acontecendo porque a oposição não conseguiu as 257 adesões regimentalmente necessárias para a matéria ir a voto. (Obteve 177.)
Perguntado se o apoio de dois deputados de seu partido à demanda adversária representava uma traição, o petista Cândido Vaccarezza, líder do governo na Casa, sofismou. "Não houve traição", respondeu, "porque ainda não houve a votação." Quando houver - por enquanto o projeto foi remetido ao limbo -, é possível que os dois trânsfugas mudem de posição. Mas isso será uma nota de rodapé na história da tramitação do projeto. Calcula-se entre 110 e 140 o total de integrantes da base aliada decididos ou propensos a trair o Planalto. Normalmente, os governos contam com o colégio de líderes da maioria para conduzir as bancadas ao rumo que traçou - o colegiado, de resto, tem sido de há muito um dos principais instrumentos de controle do Congresso pelo Executivo; o que varia são os termos da negociação, caso a caso.
Mesmo assim, o risco é alto para a presidente. Dilma não tem votos para impor o seu modelo de Código Florestal, mediante um consenso que excluiria as emendas indesejáveis da oposição. Em contrapartida tem o poder de adiar o desfecho do confronto, como que tomando emprestado o clássico recurso parlamentar de obstruir votações. Foi o que ocorreu essa semana.
O tempo, de toda sorte, joga a favor do Planalto. No dia 11 de junho expira o decreto do presidente Lula que suspendeu a aplicação de multas e outras sanções a produtores rurais em situação irregular. Se as lideranças do setor não fizerem concessões que permitam a aprovação - de comum acordo e em tempo hábil - do texto do Código reescrito pelo governo, o decreto simplesmente não será prorrogado.
"Estou pedindo um armistício", apelou Vaccarezza. A exortação seria desnecessária se a presidente Dilma contasse com uma maioria parlamentar docilmente obediente às suas ordens.
Fonte Estadão
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-economia/88873-codigo-florestal-a-fragil-lealdade-da-base.html acessado aos 16/05/2011
É verdade, mas não toda a verdade, que uma parcela ponderável da chamada base aliada na Câmara dos Deputados dissentiu do Planalto na tramitação do projeto do Código Florestal por descontentamento com a demora da presidente Dilma Rousseff em contemplá-la, a expensas do PT, com os ambicionados cargos do segundo escalão federal ainda a preencher. Do mesmo modo, é verdade, mas não toda a verdade, que o dissenso espelha a sujeição de bom número de deputados a interesses outros que não os do governo ao qual deveriam ser leais - no caso, aos interesses do agronegócio que ajudou a financiar as suas campanhas. Eles formam a infantaria da bancada ruralista, recrutada em praticamente todos os partidos.
A verdade maior é que a base se assenta em solo movediço. Ela é intrinsecamente frágil por ser artificial, um aglomerado unido pelos costumeiros cálculos de conveniência do estamento político, mas de todo destituído de consistência programática, para não dizer ideológica. Daí o paradoxo: um governo que se pauta em linhas gerais por uma ideologia, sem prejuízo das frequentes barretadas ao pragmatismo, depende no Congresso de uma maioria tão relativa quanto a "democracia relativa" de que falava o general-presidente Ernesto Geisel, dourando a pílula, para caracterizar o País sob a ordem autoritária. São raras as votações no Legislativo em que a ideologia é um divisor de águas. Uma questão pode ter ressonância - como o reajuste do salário mínimo -, mas não se decide no marco do que se convenciona chamar "projeto nacional".
Quando isso se dá - o que inequivocamente é o caso da polêmica sobre a reforma do Código Florestal - o resultado é um realinhamento no tabuleiro parlamentar. Na turbulenta noite de quarta-feira em plenário, nada menos de 88 deputados de legendas que participaram da coalizão eleitoral dilmista e são membros reconhecidos do seu governo de coligação viraram a casaca, dando os seus votos à fronda oposicionista empenhada em votar sem mais delongas o projeto relatado pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B. Contrariaram assim, expressamente, a orientação da liderança do governo para que a proposta fosse retirada da pauta. Isso acabou acontecendo porque a oposição não conseguiu as 257 adesões regimentalmente necessárias para a matéria ir a voto. (Obteve 177.)
Perguntado se o apoio de dois deputados de seu partido à demanda adversária representava uma traição, o petista Cândido Vaccarezza, líder do governo na Casa, sofismou. "Não houve traição", respondeu, "porque ainda não houve a votação." Quando houver - por enquanto o projeto foi remetido ao limbo -, é possível que os dois trânsfugas mudem de posição. Mas isso será uma nota de rodapé na história da tramitação do projeto. Calcula-se entre 110 e 140 o total de integrantes da base aliada decididos ou propensos a trair o Planalto. Normalmente, os governos contam com o colégio de líderes da maioria para conduzir as bancadas ao rumo que traçou - o colegiado, de resto, tem sido de há muito um dos principais instrumentos de controle do Congresso pelo Executivo; o que varia são os termos da negociação, caso a caso.
Mesmo assim, o risco é alto para a presidente. Dilma não tem votos para impor o seu modelo de Código Florestal, mediante um consenso que excluiria as emendas indesejáveis da oposição. Em contrapartida tem o poder de adiar o desfecho do confronto, como que tomando emprestado o clássico recurso parlamentar de obstruir votações. Foi o que ocorreu essa semana.
O tempo, de toda sorte, joga a favor do Planalto. No dia 11 de junho expira o decreto do presidente Lula que suspendeu a aplicação de multas e outras sanções a produtores rurais em situação irregular. Se as lideranças do setor não fizerem concessões que permitam a aprovação - de comum acordo e em tempo hábil - do texto do Código reescrito pelo governo, o decreto simplesmente não será prorrogado.
"Estou pedindo um armistício", apelou Vaccarezza. A exortação seria desnecessária se a presidente Dilma contasse com uma maioria parlamentar docilmente obediente às suas ordens.
Fonte Estadão
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-economia/88873-codigo-florestal-a-fragil-lealdade-da-base.html acessado aos 16/05/2011
domingo, 15 de maio de 2011
Votação do Código Florestal pode ficar para junho
Votação do Código Florestal pode ficar para junho
PMDB ameaça boicotar projetos do governo, que pressionará produtores com fim de prazo
Um cálculo equivocado do Planalto durante a votação do Código Florestal rachou a base governista e suspendeu por tempo indeterminado a análise da reforma ambiental. Após salvar o governo de uma derrota, o PMDB ameaça agora um boicote aos projetos de interesse do governo enquanto não for encontrada uma solução para o Código.
Ao final de uma tumultuada sessão na madrugada de quinta, na qual governo e oposição trocaram insultos e provocações, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), convocou uma nova sessão para a próxima terça-feira. No entanto, é pouco provável que o Planalto retome as negociações na próxima semana. Aproveitando que Maia estará em viagem à Coreia do Sul e o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), irá à Rússia, o governo federal tentará adiar mais uma vez a votação.
A nova estratégia do Planalto é empurrar a apreciação do código para junho, para coagir os produtores rurais com a aproximação do fim do decreto que suspende a cobrança de multas ambientais, válido até o dia 11.
O primeiro sinal da manobra governista veio à tona ainda na madrugada de quinta quando Maia alertou que só recolocará o projeto em pauta novamente se houver um compromisso de todos os partidos de concluir a votação.
– Só vai de fato acontecer a votação se nós tivermos a garantia e a certeza de que há um acordo – condicionou Maia.
O fracasso governista se deu por conta da intransigência do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Após passar a terça-feira costurando uma manobra para manter as atividades agropecuárias em Áreas de Proteção Permanente (APP), o ministro se irritou ao identificar no relatório uma brecha para contemplar todos os produtores rurais.
Na quarta, dia 12, Palocci rasgou o acordo e deu prazo até o meio-dia para que o relator do texto, Aldo Rebelo (PC do B-SP), reescrevesse o artigo.
Diante do risco de derrota, um recuo atabalhoado
Feitas as mudanças, o Planalto celebrava uma vitória antecipada. No entanto, líderes da oposição e ruralistas concebiam uma emenda regularizando as áreas consolidadas.
No plenário, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) advertiu o seu partido de que os 14 integrantes de sua ala votariam a favor da emenda oposicionista. O recado mostrou que a votação estava a perigo. Simultaneamente, outros líderes aliados passaram a ameaçar novas defecções na base.
Sem desgrudar do celular conectado à Casa Civil, o líder do governo se deu conta, por volta das 23h, de que seria derrotado em plenário e ordenou um recuo atabalhoado.
– Detectei um movimento no plenário para derrotar o governo – justificou, sob vaias do plenário.
ZERO HORA
Fonte: http://www.canalrural.com.br/canalrural/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&action=noticias&id=3309564§ion=noticias acesso aos 15/05/2011
PMDB ameaça boicotar projetos do governo, que pressionará produtores com fim de prazo
Um cálculo equivocado do Planalto durante a votação do Código Florestal rachou a base governista e suspendeu por tempo indeterminado a análise da reforma ambiental. Após salvar o governo de uma derrota, o PMDB ameaça agora um boicote aos projetos de interesse do governo enquanto não for encontrada uma solução para o Código.
Ao final de uma tumultuada sessão na madrugada de quinta, na qual governo e oposição trocaram insultos e provocações, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), convocou uma nova sessão para a próxima terça-feira. No entanto, é pouco provável que o Planalto retome as negociações na próxima semana. Aproveitando que Maia estará em viagem à Coreia do Sul e o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), irá à Rússia, o governo federal tentará adiar mais uma vez a votação.
A nova estratégia do Planalto é empurrar a apreciação do código para junho, para coagir os produtores rurais com a aproximação do fim do decreto que suspende a cobrança de multas ambientais, válido até o dia 11.
O primeiro sinal da manobra governista veio à tona ainda na madrugada de quinta quando Maia alertou que só recolocará o projeto em pauta novamente se houver um compromisso de todos os partidos de concluir a votação.
– Só vai de fato acontecer a votação se nós tivermos a garantia e a certeza de que há um acordo – condicionou Maia.
O fracasso governista se deu por conta da intransigência do chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Após passar a terça-feira costurando uma manobra para manter as atividades agropecuárias em Áreas de Proteção Permanente (APP), o ministro se irritou ao identificar no relatório uma brecha para contemplar todos os produtores rurais.
Na quarta, dia 12, Palocci rasgou o acordo e deu prazo até o meio-dia para que o relator do texto, Aldo Rebelo (PC do B-SP), reescrevesse o artigo.
Diante do risco de derrota, um recuo atabalhoado
Feitas as mudanças, o Planalto celebrava uma vitória antecipada. No entanto, líderes da oposição e ruralistas concebiam uma emenda regularizando as áreas consolidadas.
No plenário, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) advertiu o seu partido de que os 14 integrantes de sua ala votariam a favor da emenda oposicionista. O recado mostrou que a votação estava a perigo. Simultaneamente, outros líderes aliados passaram a ameaçar novas defecções na base.
Sem desgrudar do celular conectado à Casa Civil, o líder do governo se deu conta, por volta das 23h, de que seria derrotado em plenário e ordenou um recuo atabalhoado.
– Detectei um movimento no plenário para derrotar o governo – justificou, sob vaias do plenário.
ZERO HORA
Fonte: http://www.canalrural.com.br/canalrural/jsp/default.jsp?uf=1&local=1&action=noticias&id=3309564§ion=noticias acesso aos 15/05/2011
sábado, 14 de maio de 2011
Temer defende solução para Código Florestal sem medida drástica
Temer defende solução para Código Florestal sem medida drástica
13 de maio de 2011 - 15:59h
Autor: Reuters
O vice-presidente Michel Temer não vê necessidade de atitudes drásticas como a pretendida pelo seu partido, o PMDB, para agilizar a votação do novo Código Florestal e defendeu nesta sexta-feira que, se não houver acordo, o projeto deve ir a plenário mesmo assim.
Na quinta-feira, o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), garantiu que a legenda, a segunda maior da Casa, não votará nenhuma matéria até que seja resolvida a questão da reforma do Código Florestal.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que não há prazo para votar o projeto, cuja tentativa de aprovação naufragou na quarta-feira após mais de 12 horas de tentativas do governo de chegar um texto de consenso.
"Eu acho que na semana que vem ainda será complicado votar o Código Florestal. O governo está empenhado em construir um acordo que satisfaça os ambientalistas e, naturalmente, satisfaça os produtores rurais. Penso que mais uma semana nós votamos esse código", disse Temer a jornalistas antes de realizar palestra na Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo.
"Não haverá necessidade de uma atitude mais drástica, o tema é muito polêmico", completou.
Temer, que atuou como fiador da aliança PT-PMDB que elegeu a presidente Dilma Rousseff no ano passado, defendeu, ao mesmo tempo, que o plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o tema caso não haja acordo.
"Eu acho que vai dar um acordo final, se não der vai ser votado com as divergências", comentou, ponderando que temas ambientais são delicados pela repercussão internacional.
O ponto mais polêmico da reforma do Código Florestal e o que mais divide a base aliada é o que determina que a regulação do uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) seja feita por decreto presidencial.
O governo não quer que a lei permita o uso irrestrito desses espaços para atividades econômicas e também não aceita que a regulação seja feita pelos órgãos ambientais dos Estados.
Na quarta, durante o processo de discussão da matéria no plenário, o DEM apresentou uma emenda para retirar os poderes do governo federal de regulamentar as exceções para uso das APPs.
A emenda ganhou apoio de vários parlamentares aliados do governo e poderia derrubar o texto acordado entre o relator Aldo Rebelo (PCdoB=SP) e o Executivo.
http://www.sonoticias.com.br/agronoticias/mostra.php?id=43204 acessado aos 14/05/2011
13 de maio de 2011 - 15:59h
Autor: Reuters
O vice-presidente Michel Temer não vê necessidade de atitudes drásticas como a pretendida pelo seu partido, o PMDB, para agilizar a votação do novo Código Florestal e defendeu nesta sexta-feira que, se não houver acordo, o projeto deve ir a plenário mesmo assim.
Na quinta-feira, o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (RN), garantiu que a legenda, a segunda maior da Casa, não votará nenhuma matéria até que seja resolvida a questão da reforma do Código Florestal.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que não há prazo para votar o projeto, cuja tentativa de aprovação naufragou na quarta-feira após mais de 12 horas de tentativas do governo de chegar um texto de consenso.
"Eu acho que na semana que vem ainda será complicado votar o Código Florestal. O governo está empenhado em construir um acordo que satisfaça os ambientalistas e, naturalmente, satisfaça os produtores rurais. Penso que mais uma semana nós votamos esse código", disse Temer a jornalistas antes de realizar palestra na Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo.
"Não haverá necessidade de uma atitude mais drástica, o tema é muito polêmico", completou.
Temer, que atuou como fiador da aliança PT-PMDB que elegeu a presidente Dilma Rousseff no ano passado, defendeu, ao mesmo tempo, que o plenário da Câmara dos Deputados decida sobre o tema caso não haja acordo.
"Eu acho que vai dar um acordo final, se não der vai ser votado com as divergências", comentou, ponderando que temas ambientais são delicados pela repercussão internacional.
O ponto mais polêmico da reforma do Código Florestal e o que mais divide a base aliada é o que determina que a regulação do uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs) seja feita por decreto presidencial.
O governo não quer que a lei permita o uso irrestrito desses espaços para atividades econômicas e também não aceita que a regulação seja feita pelos órgãos ambientais dos Estados.
Na quarta, durante o processo de discussão da matéria no plenário, o DEM apresentou uma emenda para retirar os poderes do governo federal de regulamentar as exceções para uso das APPs.
A emenda ganhou apoio de vários parlamentares aliados do governo e poderia derrubar o texto acordado entre o relator Aldo Rebelo (PCdoB=SP) e o Executivo.
http://www.sonoticias.com.br/agronoticias/mostra.php?id=43204 acessado aos 14/05/2011
quarta-feira, 23 de março de 2011
OPINIÃO - CÓDIGO FLORESTAL
CÓDIGO FLORESTAL
Mudar ou Não Mudar... Eis a Questão!
O assunto Código Florestal tem ocupado, nos últimos meses, um espaço nunca antes imaginado em eventos e veículos de comunicação. São longos e acalorados os debates em congressos, seminários, encontros, além de artigos, entrevistas e matérias em jornais, revistas, sites e redes sociais.
Se por um lado é acalentador ver que FINALMENTE ganha corpo um tema de tamanha relevância para esta Nação chamada Brasil, por outro impressiona o viés ideológico que vem sendo impregnado por pessoas e veículos descompromissados com a verdade. Travestidos de defensores do meio ambiente, vêm prestando um desserviço ao País, ao tentar ludibriar a opinião pública ao redor do globo.
Os contrários à mudança na Lei criticam, mas nada propõem de concreto. Simplesmente se furtam em reconhecer o que há de positivo, e em colaborar para melhorar o que precisa ser melhorado. Há espaço e disposição para isso! Mas é preciso querer.
Também vem sendo sentida a ausência do executivo e do judiciário, em todas as esferas. O assunto é sério demais para que os poderes constituídos continuem alheios à discussão, permitindo que os direitos pétreos estabelecidos pela Constituição Federal continuem sendo violados, e que interesses estrangeiros nos ditem o que fazer em nossos próprios quintais. Dados da Embrapa revelam que o Brasil mantém 69,4% de sua cobertura vegetal nativa, enquanto a Europa mantém apenas 0,3%.
O agronegócio brasileiro quer ver definidas as regras. Quer segurança para continuar investindo, produzindo e fazendo a roda da economia girar, com responsabilidade sócio-ambiental, claro, mas também com justeza! A lei do Código Florestal, já remendada à exaustão, e invariavelmente à revelia da ciência, não permite isso.
Ao permitir que a Lei retroagisse, a quase totalidade dos produtores rurais foi jogada na ilegalidade. Rotulados de bandidos, vêm sendo ameaçados, achincalhados, e sobre seus ombros está sendo depositado todo o ônus da preservação ambiental, ainda que dela se beneficie toda a humanidade e o próprio planeta!
Assim não há equilíbrio possível. Sustentabilidade pressupõe um arranjo que engloba as vertentes sociais, ambientais e econômicas. Nada resta, portanto, senão mudar. De acordo com o relatório aprovado na Comissão Especial, as mudanças propostas devolvem a legalidade a 90% dos produtores rurais brasileiros. Mas é o país e a sociedade que mais ganham com isso. O agronegócio é o maior setor da economia, o que mais gera empregos, renda e divisas. Assegurar a sua continuidade significa desenvolvimento sócio-econômico, abastecimento de alimentos, fibras e energia.
O primeiro passo foi dado, com o trabalho corajoso de 13 deputados federais da Comissão Especial Código Florestal Brasileiro. A eles o nosso reconhecimento. Aos 5 contrários e aos omissos, o desejo de que estudem melhor a matéria e que, em plenário, em futuro próximo, decidam em favor do Brasil e dos brasileiros. Da Câmara o PL seguirá para o Senado. Precisamos estar presentes, atentos e unidos!
Mônika Bergamaschi
Fonte: Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto
Mudar ou Não Mudar... Eis a Questão!
O assunto Código Florestal tem ocupado, nos últimos meses, um espaço nunca antes imaginado em eventos e veículos de comunicação. São longos e acalorados os debates em congressos, seminários, encontros, além de artigos, entrevistas e matérias em jornais, revistas, sites e redes sociais.
Se por um lado é acalentador ver que FINALMENTE ganha corpo um tema de tamanha relevância para esta Nação chamada Brasil, por outro impressiona o viés ideológico que vem sendo impregnado por pessoas e veículos descompromissados com a verdade. Travestidos de defensores do meio ambiente, vêm prestando um desserviço ao País, ao tentar ludibriar a opinião pública ao redor do globo.
Os contrários à mudança na Lei criticam, mas nada propõem de concreto. Simplesmente se furtam em reconhecer o que há de positivo, e em colaborar para melhorar o que precisa ser melhorado. Há espaço e disposição para isso! Mas é preciso querer.
Também vem sendo sentida a ausência do executivo e do judiciário, em todas as esferas. O assunto é sério demais para que os poderes constituídos continuem alheios à discussão, permitindo que os direitos pétreos estabelecidos pela Constituição Federal continuem sendo violados, e que interesses estrangeiros nos ditem o que fazer em nossos próprios quintais. Dados da Embrapa revelam que o Brasil mantém 69,4% de sua cobertura vegetal nativa, enquanto a Europa mantém apenas 0,3%.
O agronegócio brasileiro quer ver definidas as regras. Quer segurança para continuar investindo, produzindo e fazendo a roda da economia girar, com responsabilidade sócio-ambiental, claro, mas também com justeza! A lei do Código Florestal, já remendada à exaustão, e invariavelmente à revelia da ciência, não permite isso.
Ao permitir que a Lei retroagisse, a quase totalidade dos produtores rurais foi jogada na ilegalidade. Rotulados de bandidos, vêm sendo ameaçados, achincalhados, e sobre seus ombros está sendo depositado todo o ônus da preservação ambiental, ainda que dela se beneficie toda a humanidade e o próprio planeta!
Assim não há equilíbrio possível. Sustentabilidade pressupõe um arranjo que engloba as vertentes sociais, ambientais e econômicas. Nada resta, portanto, senão mudar. De acordo com o relatório aprovado na Comissão Especial, as mudanças propostas devolvem a legalidade a 90% dos produtores rurais brasileiros. Mas é o país e a sociedade que mais ganham com isso. O agronegócio é o maior setor da economia, o que mais gera empregos, renda e divisas. Assegurar a sua continuidade significa desenvolvimento sócio-econômico, abastecimento de alimentos, fibras e energia.
O primeiro passo foi dado, com o trabalho corajoso de 13 deputados federais da Comissão Especial Código Florestal Brasileiro. A eles o nosso reconhecimento. Aos 5 contrários e aos omissos, o desejo de que estudem melhor a matéria e que, em plenário, em futuro próximo, decidam em favor do Brasil e dos brasileiros. Da Câmara o PL seguirá para o Senado. Precisamos estar presentes, atentos e unidos!
Mônika Bergamaschi
Fonte: Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto
terça-feira, 30 de novembro de 2010
O Código Florestal precisa ser revisto?
O Código Florestal precisa ser revisto?, por Kátia Abreu
Essa é uma interrogação que se tornou presente entre nós e para respondê-la temos de afastar o radicalismo e desfazer as desinformações. É natural que a opinião pública, às vezes, se sinta insegura diante das versões contraditórias que são divulgadas.
A lei em vigor está desatualizada, pois foi editada há 45 anos, quando nossa agricultura era ainda pequena, diferente da máquina produtiva de hoje. Por outro lado, os movimentos ambientalistas ortodoxos defendem a tese de que nossa lei é a melhor do mundo e não pode ser atualizada. Refletindo o pensamento político dos verdes e dos interesses econômicos europeus, um influente jornal espanhol publicou que "o Brasil concederá anistia aos responsáveis por catástrofes ambientais". Com quem está a verdade?
A opinião geral tende a ser formada com retalhos de informação, escolhidos e dispostos de forma a induzir determinadas conclusões. Ou seja, a informação destina-se a convencer. Com isso, quem sai perdendo são a verdade e o equilíbrio. Vou tentar reduzir a questão a termos claros, para que a névoa dos equívocos não turve o olhar das pessoas que se interessam pelo problema.
As mudanças propostas ao Código Florestal não contêm uma só norma que facilite o desmatamento. O que se prevê é uma moratória para suspender o desmatamento em áreas de florestas por cinco anos. Qualquer afirmação em contrário é falsa. Se a lei atual é boa, boa continuará. E nenhuma árvore a mais será derrubada em razão das modificações na lei.
E o que querem, então, os produtores? O código tem uma regra que determina que todas as propriedades rurais devem manter uma área, entre 20%, na maioria dos biomas, e 80%, na Amazônia, chamada "reserva legal", a qual não pode ser objeto de exploração e deve ser conservada com sua vegetação original. As propriedades que não tenham hoje essa "reserva" devem, sob as penas da atual lei, replantar a vegetação nativa, mesmo nas áreas abertas antes dessa exigência.
A reserva legal não existe em nenhum outro país do mundo. As propriedades rurais nos Estados Unidos, na Europa, na Argentina ou em qualquer outro país podem ser exploradas integralmente, em 100% de sua área. Nesses países as áreas de preservação natural são grandes áreas continuas de propriedade do Estado, e não pequenos fragmentos de propriedades particulares, muitas vezes desprovidos de função ecológica.
Ao contrário do Brasil, a agricultura e a pecuária na América do Norte, na Europa e na Ásia ocuparam quase que exclusivamente áreas originais de florestas. Nenhum outro país, no entanto, jamais cogitou de inutilizar 20% ou 80% de suas áreas de produção agrícola para reconstituir ambientes naturais do passado. Nesses países, os conceitos e funções de uma unidade de conservação e de produção são distintos.
Além do mais, a ocupação do nosso território com a agricultura e a pecuária foi um processo secular, iniciado nos tempos de colônia, ocorrido sem transgressão de qualquer lei. O Brasil tem hoje 354,9 milhões de hectares ocupados com lavouras e pastagens. Desse total, 272 milhões de hectares, ou seja, 68%, eram explorados em 1965, quando foi editado o Código Florestal.
De lá para cá os produtores acrescentaram apenas 83 milhões de hectares para produção, o que significa menos de 10% de nosso território, de 850 milhões de hectares. Só que em 1965 produzíamos 20 milhões de toneladas de grãos e agora, 150 milhões. Produzíamos 2 milhões de toneladas de carne e hoje, mais de 25 milhões.
Nossos produtores não devastaram a natureza, ao contrário, realizaram a mais impressionante revolução técnica da agricultura e da pecuária no mundo. Além disso, a maior parte das áreas acrescentadas após a vigência do código não eram áreas de florestas, e sim de cerrados. Aliás, o processo de ocupação foi promovido e financiado pelo governo, que conseguiu transformar o Brasil no segundo maior produtor e exportador de alimentos do mundo.
Dos 100 milhões de hectares cultivados hoje no bioma cerrado, 80 milhões estavam abertos quando foi instituída a reserva legal, em 1989. Como mostram os números, os produtores brasileiros não são culpados por nenhuma catástrofe ambiental, mas talvez sejam responsáveis por uma catástrofe econômica para os produtores agrícolas da Europa.
A exigência da "reserva legal" é contrária ao interesse do País. Esperamos que com o tempo a sociedade reconheça isso. Mesmo assim, a proposta de revisão do código mantém inalterada essa exigência. A diferença é que reconhece como legal a ocupação das áreas consolidadas com produção de alimentos, evitando a sua diminuição.
Se a revisão não for aprovada, é bom que todos saibam que mais de 90% dos 5 milhões de propriedades rurais permanecerão na ilegalidade injustamente, pois suas áreas foram ocupadas antes da vigência do código e suas posteriores modificações. Para superar a ilegalidade imposta vamos ter de esterilizar por volta de um quinto das áreas em produção, com a redução brutal da renda dos produtores, das safras destinadas ao consumo doméstico, das exportações, e um consequente aumento dos preços dos alimentos. Tudo isso não se materializou ainda porque os sucessivos governos, cientes das consequências desastrosas, vêm, com prudência, adiando, por meio de decretos, sua vigência.
Está claro que a reforma que queremos diz respeito ao passado, mas interessa ao futuro. Devolver a segurança jurídica ao campo é útil para todos. Assegurar a irretroatividade da lei é uma maneira civilizada de remediar um dispositivo legal injusto, incompatível com a realidade, o interesse do País e o Estado de Direito.
A luta pela conservação ambiental só será efetiva se houver mais consensos, menos conflitos ideológicos e, principalmente, paz. Nesse tema, apenas leis, punições e ameaças servem pouco. Elas não plantam árvores. Ou, como dizia o poeta Drummond: "As leis não bastam./ Os lírios não nascem das leis."
SENADORA, É PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA)
Notícias Agrícolas
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=79693
Fonte: O Estado de S. Paulo
terça-feira, 6 de julho de 2010
Aprovada a reforma do atual Código Florestal
Com 13 votos a favor e 5 contra, está aprovada a reforma do atual Código Florestal
Os deputados a favor e os produtores rurais se levantaram e gritaram Brasil, Brasil em coro, sob vaias dos ambientalistas, que gritam retrocesso.
A Comissão Especial da Câmara aprovou há pouco, por 13 votos favoráveis e cinco contrários, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de reformulação do Código Florestal. Foi o primeiro passo dado pela Câmara para a atualização da legislação ambiental. A próxima etapa é discutir e votar a matéria em plenário, o que deve ter início após as eleições de outubro.
O relatório do deputado Aldo Rebelo acaba com a classificação de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestres, florestal e savânica (cerrado). A diferenciação, de acordo com alguns parlamentares, poderia provocar conflitos judiciais, considerando a difícil classificação dos tipos de vegetação. Outra sugestão aceita por Rebelo foi juntar, num mesmo dispositivo, a questão da moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas de plantio e a consolidação das existentes até julho de 2008. "Separados, um dos dispositivos poderia ser facilmente vetado pelo presidente da República", argumentou o relator.
Ao acatar as sugestões, Aldo Rebelo lembrou que as mudanças tiveram como objetivos principais a consolidação das áreas já ocupadas pelas atividades agropastoris e a regularização dos imóveis, ressalvadas as medidas previstas nas regras de zoneamento ambiental e nos planos de bacias.
Ele lembrou ainda que os ocupantes de propriedades que podiam ter áreas maiores desmatadas, no início da ocupação, não serão obrigados a recompô-las nem serão punidos, já que obedeceram à legislação vigente na época. Aldo Rebelo manteve o prazo máximo para recomposição das áreas desmatadas em 20 anos. A lei atual prevê prazo de 30 anos, mas Rebelo afirmou que já estão previstos os cinco anos de moratória, que serão somados aos 20. Segundo ele, esse é um prazo razoável.
Com relação à reserva legal, o relator afirmou que a vegetação remanescente nas propriedades com até quatro módulos fiscais deve ser preservada, porém nos limites previstos para o bioma. Esses limites são de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas campestres. Na tentativa de buscar o consenso entre ambientalistas e ruralista, o relator acatou sugestão de membros da comissão e tirou da competência do Estado a possibilidade de ampliar ou reduzir pela metade as Áreas de Proteção Permanente (APPs). "Alguns críticos diziam que haveria guerra fiscal por causa das margens de APPs", afirmou.
Outro ponto do relatório aprovado hoje é a dispensa de recomposição de reserva legal em propriedade com até quatro módulos rurais, cujas áreas já tenham sido consolidadas para produção. As áreas preservadas deverão ser mantidas.
O relatório do deputado Aldo Rebelo acaba com a classificação de diferentes tipos de vegetação, que se dividiam em formação campestres, florestal e savânica (cerrado). A diferenciação, de acordo com alguns parlamentares, poderia provocar conflitos judiciais, considerando a difícil classificação dos tipos de vegetação. Outra sugestão aceita por Rebelo foi juntar, num mesmo dispositivo, a questão da moratória de cinco anos sem abertura de novas áreas de plantio e a consolidação das existentes até julho de 2008. "Separados, um dos dispositivos poderia ser facilmente vetado pelo presidente da República", argumentou o relator.
Ao acatar as sugestões, Aldo Rebelo lembrou que as mudanças tiveram como objetivos principais a consolidação das áreas já ocupadas pelas atividades agropastoris e a regularização dos imóveis, ressalvadas as medidas previstas nas regras de zoneamento ambiental e nos planos de bacias.
Ele lembrou ainda que os ocupantes de propriedades que podiam ter áreas maiores desmatadas, no início da ocupação, não serão obrigados a recompô-las nem serão punidos, já que obedeceram à legislação vigente na época. Aldo Rebelo manteve o prazo máximo para recomposição das áreas desmatadas em 20 anos. A lei atual prevê prazo de 30 anos, mas Rebelo afirmou que já estão previstos os cinco anos de moratória, que serão somados aos 20. Segundo ele, esse é um prazo razoável.
Com relação à reserva legal, o relator afirmou que a vegetação remanescente nas propriedades com até quatro módulos fiscais deve ser preservada, porém nos limites previstos para o bioma. Esses limites são de 80% nas florestas da Amazônia Legal, 35% no Cerrado e 20% nas demais áreas campestres. Na tentativa de buscar o consenso entre ambientalistas e ruralista, o relator acatou sugestão de membros da comissão e tirou da competência do Estado a possibilidade de ampliar ou reduzir pela metade as Áreas de Proteção Permanente (APPs). "Alguns críticos diziam que haveria guerra fiscal por causa das margens de APPs", afirmou.
Outro ponto do relatório aprovado hoje é a dispensa de recomposição de reserva legal em propriedade com até quatro módulos rurais, cujas áreas já tenham sido consolidadas para produção. As áreas preservadas deverão ser mantidas.
Matas ciliares com 15 metros
Ontem, tentando diminuir a resistência de ambientalistas e deputados ligados à causa ambiental ao projeto, Rebelo havia suavizado alguns pontos de sua proposta, tirando dos Estados o poder de reduzir a área de proteção permanente às margens dos rios.
O limite mínimo de manutenção ou recuperação da vegetação nativa, que podia ser reduzido pelos Estados até 7,5 metros nos rios mais estreitos, voltou a 15 metros. Isso ainda representa a metade do atual limite mínimo de proteção previsto na legislação.
A nova proposta também impede o corte da vegetação nativa nas pequenas propriedades que ainda tiverem o porcentual correspondente à reserva legal. O relatório original, apresentado por Rebelo no início de junho, libera pouco mais de 90% das propriedades rurais do País (com até 4 módulos fiscais) da exigência de manterem a vegetação nativa em pelo menos 20% dos imóveis.
A diferença agora é que os proprietários rurais ficarão impedidos de desmatar o que foi preservado até aqui e os donos de imóveis médios e grandes terão de cumprir integralmente o porcentual de reserva legal.
A nova versão apresentada por Rebelo também inclui dispositivos que agradam os ruralistas, como o que avaliza o porcentual de reserva legal vigente na época da compra ou posse das terras. Na Amazônia, por exemplo, a reserva legal aumentou de 50% para 80% nas áreas de floresta apenas em 2001. Quem desmatou antes dessa data, por exemplo, fica dispensado de recompor ou compensar o atual porcentual de reserva legal, mantido na reforma.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, e passar pelo Senado e pela sanção do Presidente da República.
Fonte: CNA
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=70920
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=70920
terça-feira, 29 de junho de 2010
CÓDIGO FLORESTAL OPINIÃO: Projeto de Lei n.º 1.876/99
Publicado em 22/06/2010 09:11
Atualizado em 22/06/2010 20:36
Atualizado em 22/06/2010 20:36
Código Florestal
Se você não leu, recomendo a leitura da apresentação do parecer do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei n.º 1.876/99, relativo ao Código Florestal. Além de um texto muito bem escrito, você poderá ficar vacinado contra as hipocrisias que têm sido ditas a propósito dele. O deputado insere-se na melhor tradição brasileira de defesa da soberania nacional.
O parecer não é favorável ao "desmatamento", como tem sido veiculado, mas a favor do desenvolvimento sustentável baseado numa agricultura pujante, seja ela de assentados, agricultores familiares, pequenos, médios e grandes. Hoje, é como se as palavras agricultura e pecuária estivessem ganhando sentido pejorativo. Faltaria somente explicar como os brasileiros ? e os habitantes do planeta ? vão comer, salvo se a opção for destinar à miséria os cidadãos do País.
O Código Florestal de 1965, elaborado durante o regime militar, obedeceu a um ritual próprio da democracia, por meio de um projeto de lei e de discussões no Congresso Nacional. Desde então, no entanto, ele foi objeto, no dizer do deputado, de "absurdas alterações" que o desfiguraram completamente: "É paradoxal que em plena democracia ele tenha sido completamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e até por uma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada."
Em regime autoritário, procedimentos democráticos, legislativos, foram observados, enquanto em regime democrático se aprofundou a tendência, de cunho autoritário, de impor regulamentações por atos administrativos emanados do Poder Executivo. A pauta ambientalista avançou por atos administrativos graças a uma legislação infralegal que deformou a lei existente. Nesta perspectiva, os modernos ambientalistas preferem não seguir os ritos democráticos, advogando por legislar via atos administrativos, à revelia do Poder Legislativo.
Por causa dessas medidas, a "legislação põe na ilegalidade mais de 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais no país". A situação é tanto mais grave do ponto de vista constitucional em razão de esses atos administrativos terem efeito retroativo. Nunca é demais lembrar que só no nazismo as leis tiveram efeito retroativo. Quem plantou, no passado, de acordo com legislação vigente, legalmente, portanto, torna-se, por um ato administrativo, ilegal! Potencialmente, se não efetivamente, um "criminoso". "Homens do campo, cumpridores da lei, que nunca haviam frequentado os tribunais ou as delegacias de polícia, viram-se, de repente, arrastados em processos, acusações e delitos que não sabiam ter praticado. Houve casos de suicídio, de abandono das propriedades por aqueles que não suportaram a situação em que foram colhidos."
O País tem sido objeto de espetáculos midiáticos globais, protagonizados por diretores de cinema, atores e atrizes, que tornam a natureza brasileira, em especial a Amazônia, objeto de seu maior apreço. Cabe aqui a pergunta, suscitada pelo deputado, citando o padre Antônio Vieira: "Estão aqui em busca do nosso bem ou dos nossos bens?"
Se fossem minimamente coerentes, deveriam lutar pela recomposição das florestas nativas em seus respectivos países. O diagnóstico do parecer é preciso. Os EUA destruíram "quase completamente" as suas florestas nativas, enquanto na Europa a destruição foi completa. O Brasil, por sua vez, responde por quase 30% do que restou de toda a cobertura vegetal original do planeta. Logo, os ambientalistas deveriam lutar pela recomposição das florestas nativas nos EUA, no Reino Unido, na Holanda, na França, na Alemanha, na Itália. Por que não o fazem? Será porque os interesses da agricultura desses países seriam contrariados?
Poderiam retirar os subsídios agrícolas da pecuária europeia e americana e, portanto, diminuir a produção de gases produzidos pelos rebanhos. Por que se imiscuem na pecuária brasileira, deixando a europeia e a americana intactas? Poderiam não produzir mais tanta uva, com incentivos para a produção de vinhos. Diminuiriam o problema das encostas e poderiam ver florescer florestas nativas, com sua flora e sua fauna originárias. Não deveria valer a criação de "florestas" que são verdadeiros bosques e parques para os cidadãos fazerem piqueniques nos fins de semana! Vamos tomar a sério a reconstituição das florestas nativas! O resto é mero exercício de hipocrisia.
Ademais, no Brasil, vieram a ser de uso corrente conceitos como os de "reserva legal" ? (áreas que deveriam ser preservadas, nas propriedades, para a conservação da natureza, de 20% no Sul e Sudeste, 35% no Centro-Oeste e 80% na Amazônia ? e áreas de preservação permanente (APPs), como encostas de morros e margens de rios. A norma da "reserva legal" não existe em nenhum outro país, muito menos nos desenvolvidos, que financiam, "paradoxalmente", as ONGs internacionais. A legislação das APPs deles é muito menos rigorosa do que a nossa. Cabe novamente a pergunta: por que essas ONGs que tanto dizem prezar a natureza não fazem os mesmos movimentos nos EUA e nos países europeus, lutando pela criação da reserva legal e por uma aplicação muito mais ampla e rigorosa das APPs? Vale aqui e não vale lá? A que interesses respondem?
No Brasil, se toda a legislação atual for aplicada, como querem essas ONGs nacionais e internacionais, várias áreas de cultivo, como as de banana e café no Sudeste, arroz, uva e tabaco no Sul, a pecuária no Pantanal e na Amazônia Legal, soja no cerrado, as florestas plantadas e a cana-de-açúcar, entre outras, ficarão inviabilizadas. Áreas já consolidadas há décadas, se não séculos, deverão ser desativadas, com reflexos evidentes na mesa dos brasileiros e na economia nacional. A comida ficará mais cara e o País, de exportador, tornar-se-á importador de alimentos e produtos agrícolas. Os países patrocinadores dessas ONGs ficarão muito agradecidos. E os "ambientalistas" gritarão vitória. Vitória de quem?
PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR
O parecer não é favorável ao "desmatamento", como tem sido veiculado, mas a favor do desenvolvimento sustentável baseado numa agricultura pujante, seja ela de assentados, agricultores familiares, pequenos, médios e grandes. Hoje, é como se as palavras agricultura e pecuária estivessem ganhando sentido pejorativo. Faltaria somente explicar como os brasileiros ? e os habitantes do planeta ? vão comer, salvo se a opção for destinar à miséria os cidadãos do País.
O Código Florestal de 1965, elaborado durante o regime militar, obedeceu a um ritual próprio da democracia, por meio de um projeto de lei e de discussões no Congresso Nacional. Desde então, no entanto, ele foi objeto, no dizer do deputado, de "absurdas alterações" que o desfiguraram completamente: "É paradoxal que em plena democracia ele tenha sido completamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e até por uma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada."
Em regime autoritário, procedimentos democráticos, legislativos, foram observados, enquanto em regime democrático se aprofundou a tendência, de cunho autoritário, de impor regulamentações por atos administrativos emanados do Poder Executivo. A pauta ambientalista avançou por atos administrativos graças a uma legislação infralegal que deformou a lei existente. Nesta perspectiva, os modernos ambientalistas preferem não seguir os ritos democráticos, advogando por legislar via atos administrativos, à revelia do Poder Legislativo.
Por causa dessas medidas, a "legislação põe na ilegalidade mais de 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais no país". A situação é tanto mais grave do ponto de vista constitucional em razão de esses atos administrativos terem efeito retroativo. Nunca é demais lembrar que só no nazismo as leis tiveram efeito retroativo. Quem plantou, no passado, de acordo com legislação vigente, legalmente, portanto, torna-se, por um ato administrativo, ilegal! Potencialmente, se não efetivamente, um "criminoso". "Homens do campo, cumpridores da lei, que nunca haviam frequentado os tribunais ou as delegacias de polícia, viram-se, de repente, arrastados em processos, acusações e delitos que não sabiam ter praticado. Houve casos de suicídio, de abandono das propriedades por aqueles que não suportaram a situação em que foram colhidos."
O País tem sido objeto de espetáculos midiáticos globais, protagonizados por diretores de cinema, atores e atrizes, que tornam a natureza brasileira, em especial a Amazônia, objeto de seu maior apreço. Cabe aqui a pergunta, suscitada pelo deputado, citando o padre Antônio Vieira: "Estão aqui em busca do nosso bem ou dos nossos bens?"
Se fossem minimamente coerentes, deveriam lutar pela recomposição das florestas nativas em seus respectivos países. O diagnóstico do parecer é preciso. Os EUA destruíram "quase completamente" as suas florestas nativas, enquanto na Europa a destruição foi completa. O Brasil, por sua vez, responde por quase 30% do que restou de toda a cobertura vegetal original do planeta. Logo, os ambientalistas deveriam lutar pela recomposição das florestas nativas nos EUA, no Reino Unido, na Holanda, na França, na Alemanha, na Itália. Por que não o fazem? Será porque os interesses da agricultura desses países seriam contrariados?
Poderiam retirar os subsídios agrícolas da pecuária europeia e americana e, portanto, diminuir a produção de gases produzidos pelos rebanhos. Por que se imiscuem na pecuária brasileira, deixando a europeia e a americana intactas? Poderiam não produzir mais tanta uva, com incentivos para a produção de vinhos. Diminuiriam o problema das encostas e poderiam ver florescer florestas nativas, com sua flora e sua fauna originárias. Não deveria valer a criação de "florestas" que são verdadeiros bosques e parques para os cidadãos fazerem piqueniques nos fins de semana! Vamos tomar a sério a reconstituição das florestas nativas! O resto é mero exercício de hipocrisia.
Ademais, no Brasil, vieram a ser de uso corrente conceitos como os de "reserva legal" ? (áreas que deveriam ser preservadas, nas propriedades, para a conservação da natureza, de 20% no Sul e Sudeste, 35% no Centro-Oeste e 80% na Amazônia ? e áreas de preservação permanente (APPs), como encostas de morros e margens de rios. A norma da "reserva legal" não existe em nenhum outro país, muito menos nos desenvolvidos, que financiam, "paradoxalmente", as ONGs internacionais. A legislação das APPs deles é muito menos rigorosa do que a nossa. Cabe novamente a pergunta: por que essas ONGs que tanto dizem prezar a natureza não fazem os mesmos movimentos nos EUA e nos países europeus, lutando pela criação da reserva legal e por uma aplicação muito mais ampla e rigorosa das APPs? Vale aqui e não vale lá? A que interesses respondem?
No Brasil, se toda a legislação atual for aplicada, como querem essas ONGs nacionais e internacionais, várias áreas de cultivo, como as de banana e café no Sudeste, arroz, uva e tabaco no Sul, a pecuária no Pantanal e na Amazônia Legal, soja no cerrado, as florestas plantadas e a cana-de-açúcar, entre outras, ficarão inviabilizadas. Áreas já consolidadas há décadas, se não séculos, deverão ser desativadas, com reflexos evidentes na mesa dos brasileiros e na economia nacional. A comida ficará mais cara e o País, de exportador, tornar-se-á importador de alimentos e produtos agrícolas. Os países patrocinadores dessas ONGs ficarão muito agradecidos. E os "ambientalistas" gritarão vitória. Vitória de quem?
PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR
Fonte: Canal do Produtor
http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=70064
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